ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe acerca da concessão de incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOA no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias – ACE, a título de Incentivo Financeiro Adicional, o montante do valor de 50%, recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, de acordo com cada repasse.

§1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde da Família e os agentes de combate as Endemias, do Grupo de Vigilância em Saúde.

§2º. O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate as Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

§3º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.

§4º. Quando do pagamento dos valores de que trata o caput deste artigo, será realizado de forma partilhada igualitariamente pelo número de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias com vínculo municipal, em folha de pagamento.

§ 5º - Fica condicionado o recebimento do incentivo financeiro de que trata esse artigo ao repasse dos recursos pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2° O incentivo criado por esta Lei será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de combate as endemias, envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no ANEXO I desta Lei, que obedecerão aos indicadores previstos pelo sistema de controle vigente:

 

§1º. Será considerado para fins de recebimento do incentivo dos Agentes Comunitários de Saúde os seguintes percentuais:

I. 60% (sessenta por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citados no ANEXO I, Quadro de Metas – ACS;

II. 40% (quarenta por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 06 (seis) das metas/indicadores citados no ANEXO I, Quadro de Metas – ACS;

III. Os Agentes Comunitários de Saúde que não atingirem o mínimo de 04 (quatro) das metas/indicadores citados no ANEXO I, Quadro de Metas – ACS; não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente lei, ressalvados os casos de licenças regularmente previstas na lei.

§2º. Será considerado para fins de recebimento do incentivo dos Agentes de Combate as Endemias o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de suas metas diárias com visitas domiciliares.

§3º. Não farão jus ao pagamento do incentivo, o Agente Comunitário de Saúde, que não entregar a produção no prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela garantia da estrutura descrita no ANEXO I, Quadro de Metas – ACS citado nesta Lei, através da utilização dos recursos destinados a saúde, com o financiamento das ações previstas para a Atenção Básica.

Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico imediato, através de relatório, baseado nos diversos instrumentos de coletas com os quais trabalham; cujos relatos apresentados serão certificados por meio de supervisão através de instrumentos próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° Obriga-se a Secretaria Municipal da Saúde a:

I. Empenhar os melhores esforços para que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias realizem com excelência as ações estabelecidas afim de alcançar as metas exigidas, sem prejuízo de suas obrigações legais e regulamentares;

II. Disponibilizar condições de trabalho, inclusive quanto ao funcionamento de equipamentos de proteção individual (EPI´s) aos ACS e aos ACE no desempenho de suas atividades laborais;

III. Zelar pela fiel utilização dos recursos disponíveis;

IV. Observar, na execução de suas atividades, as diretrizes governamentais, respeitadas as competências dos respectivos órgãos públicos;

V. Aperfeiçoar a gestão de forma necessária ao cumprimento das metas previstas;

 

VI. Prestar o devido apoio às atividades que dependam de ação da Secretaria Municipal da Saúde;

VII. Zelar pelo cumprimento de prazos e pela precisão e veracidade das informações apresentadas.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, outros critérios adicionais para a concessão da gratificação de que trata esta Lei, respeitada a regulamentação expedida pela União sobre a matéria.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiro a partir do dia 01/01/2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jaramataia-AL., 13 de dezembro de 2021.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 13 de dezembro de 2021.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:97D77644