ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2025,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 863/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JUNQUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Loteria Municipal de Junqueiro, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por Lei Federal.

§ 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e explorar a Loteria Municipal de Junqueiro, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio das seguintes áreas:

I - Seguridade Social do Município;

Il - ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública; e

Ill - ao pagamento de prêmios, recolhimento de imposto de renda incidente sobre a premiação, pagamento de despesas de custeio de marketing, operação e estruturação dos produtos lotéricos, bem como cobertura do custeio e manutenção da operação da Loteria Municipal.

§ 2°. - A Loteria Municipal de Junqueiro promoverá a captação de recursos por meio da exploração de jogos lotéricos.

§ 3°. - Considera-se jogo lotérico toda operação de produtos lotéricos, jogo ou aposta, concurso de prognósticos, para obtenção de prêmios em dinheiro ou em bens de outra natureza.

§ 4° - Consideram-se como modalidades lotéricas:

I - loteria passiva: loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico ou virtual;

II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão

os números sorteados no concurso;

III - loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado

de eventos esportivos;

IV - loteria instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não contemplado com alguma premiação; e demais modalidades previstas na legislação federal não listadas.

§ 5°. - Os produtos lotéricos terão circulação restrita aos limites do Município de Junqueiro e poderão ser explorados por meios físicos, eletrônicos e na forma online.

Art. 2°. O Município de Junqueiro será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.

Art. 3°. A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Parágrafo Único. A concessão terá prazo definido pelo Poder Executivo, podendo ser renovada, conforme interesse público.

Art. 4º. Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:

I - Saúde Pública;

II - Educação;

III - Segurança Pública;

IV - Assistência Social;

V - Cultura e Esportes.

Art. 5°. A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente, observando-se a alíquota aplicável à atividade específica, atualmente fixada entre o mínimo de 2% e o máximo de 5% sobre a receita bruta da operação.

Art. 6º. A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá ao Órgão Municipal Competente, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.

Art. 7°. O município, por meio da Controladoria Geral, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 03 de novembro de 2025.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 03 de novembro de 2025.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:97E297EF