ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
DECRETO Nº 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Estabelece medidas de contingencia-mento de despesas no âmbito da admi-nistração pública municipal, com o obje-tivo de garantir o equilíbrio fiscal e fi-nanceiro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e consi-derando:

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da execução orçamentária e fi-nanceira às receitas efetivamente arrecadadas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os efeitos da diminuição na arrecadação;

 

CONSIDERANDO a preservação do equilíbrio fiscal como princípio basilar da administração pública responsável;

 

CONSIDERANDO o compromisso de assegurar que recursos públicos sejam uti-lizados de forma eficiente e prioritária em áreas essenciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído o contingenciamento de despesas no âmbito da adminis-tração direta, autarquias e fundações municipais, visando à adequação das des-pesas públicas à atual realidade financeira do Município.

 

Art. 2º. As seguintes medidas de contingenciamento são estabelecidas pelo pra-zo de 90 dias:

I - Suspensão de:

a) Novas contratações de serviços, salvo os essenciais ou vinculados a áreas de saúde, educação e assistência social;

b) Participação de servidores em cursos, seminários ou eventos que gerem des-pesas ao erário;

c) Pagamentos de diárias e passagens, exceto para atividades consideradas ur-gentes e indispensáveis;

II - Proibição de:

a) Realização de novos investimentos não previstos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);

b) Reajustes ou aumentos salariais não obrigatórios por lei;

c) Novas despesas de capital que não sejam impres-cindíveis ao funcionamento da administração;

d) Incremento de despesas com publicidade, exceto as obrigatórias por lei ou ne-cessárias à comunicação de serviços essenciais.

 

Art. 3º. Excluem-se das restrições previstas neste Decreto:

I - Despesas destinadas ao cumprimento de obrigações constitucionais ou le-gais vinculadas à saúde, educação e assistência social;

II – Despesas com serviços essenciais e contínuos;

III - Programas e ações financiados com recursos vinculados, cuja aplicação seja obrigatória;

IV – Despesas justificadas e previamente autorizadas pelo Gabinete do Prefeito.

 

Art. 4º. As Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da administra-ção pública deverão:

I – Adotar medidas de redução de consumo de energia, água, e materiais de expediente em relação ao consumo atual, além de diminuir os gastos com horas extras.

II - Elaborar relatórios mensais contendo o detalhamento das despesas realiza-das e das economias obtidas com o contingenciamento;

III - Submeter ao Gabinete do Prefeito, até o dia 5 de cada mês, o planejamento revisado de despesas, destacando as prioridades;

 

Art. 5º. O não cumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os respon-sáveis às sanções administrativas cabíveis, conforme a legislação aplicá-vel.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até ulterior deliberação ou normalização do equilíbrio financeiro.

 

Cacimbinhas/AL, 15 de janeiro de 2025

 

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Prefeito

 


Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:97E31281