ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 765/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS TABELAS VENCIMENTAIS DOS CARGOS DE ENFERMEIRO E DENTISTA/ODENTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro e Dentista/Odontólogo, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de São José da Tapera -AL, estabelecidas pela Lei Municipal nº 619/2016, de acordo com os Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, com seus efeitos financeiros retroagidos a 01 de maio do corrente ano.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

São José da Tapera /AL, 20 de maio de 2022.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2022.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:97FAC65E