ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2022
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, inciso XV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 73.058.596,03 (setenta e três milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e três centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 70 a 73 da Lei Orgânica do Município, e nas disposições contidas na Lei Diretrizes Orçamentárias para 2023:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município é de R$ 73.058.596,03 (setenta e três milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e três centavos) incluindo-se neste total os recursos das autarquias e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:
R$
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
59.159.632,42 |
|
IMPOSTOS E TAXAS |
5.113.209,64 |
|
Contribuições |
2.737.654,80 |
|
Receita Patrimonial |
55.200,00 |
|
Receita de Serviços |
2.000,00 |
|
Transferências Correntes |
51.132.877.64 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.110.000,00 |
|
Deduções da Receita |
-4.991.309,66 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (II) |
11.488.963,81 |
|
Transferências de Capital |
11.445.675,19 |
|
Alienação de Bens |
43.288,42 |
|
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (III) |
2.410.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA (I)+(II)+(III) |
73.058.596,03 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 73.058.596,03 (setenta e três milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e três centavos), observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei e apresenta o seguinte desdobramento: (Alterado por Emenda Parlamentar Modificativa 004/2022)
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
R$
|
1. DESPESA CORRENTES (I) |
51.725.960,47 |
|
1.1 Pessoal e Encargos Sociais |
33.679.200,59 |
|
1.2 Juros Encargos da Dívida |
195.297,90 |
|
1.3 Outras Despesas Correntes |
17.851.461,98 |
|
2. DESPESAS DE CAPITAL (II) |
20.870.141,18 |
|
2.1 Investimentos |
19.423.208,68 |
|
2.2 Inversões Financeiras |
351.422,56 |
|
2.3 Amortização da Dívida |
1.095.509,94 |
|
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) |
462.494,38 |
|
4. TOTAL GERAL DA DESPESA |
73.058.596,03 |
II – DESPESA POR ÓRGÃO:
|
1 – PODER LEGISLATIVO: |
Valores em R$ |
|
Câmara Municipal de Japaratinga |
1.774.883,10 |
|
Total do Orçamento do Poder Legislativo |
1.774.883,10 |
|
2 – PODER EXECUTIVO: |
Valores em R$ |
|
Gabinete do Prefeito |
1.430.198,78 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
7.729.110,37 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
3.646.953,86 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
7.402.572,39 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
23.659.205,29 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
3.004.643,52 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
1.203.202,42 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação |
15.477.403,72 |
|
Secretaria Municipal de Turismo |
1.121.358,76 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte |
677.682,82 |
|
Fapen – Fundo de Aposentadorias e Pensões |
4.875.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
1.056.381,00 |
|
Total do Orçamento do Poder Executivo – Administração Direta |
71.283.712,93 |
|
Total da Despesa – Administração Direta (Legislativo + Executivo) |
73.058.596,03 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (1+2) |
73.058.596,03 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2023 e demais aplicáveis.
Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observado ainda o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2022.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.
§ 2º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto, atividade ou operação especial pode se dar por ato da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus créditos adicionais permitirá que, por ato da Secretaria Municipal de Administração, seja ela modificada para atender as necessidades de sua execução.
§ 4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas a convênios e respectivas contrapartidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: www.japaratinga.al.gov.br/portal/legislacao-2-2.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Japaratinga-AL, 21 de dezembro de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:98290101