ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: “Estabelece o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial em 2024 do RPPS Municipal e dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
|
Período |
Quadro Geral |
Magistério |
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2024 |
15,53% |
64,03% |
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2025 |
14,98% |
61,73% |
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De 2026 a 2054 |
14,42% |
59,45% |
Art. 2º. A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 14,44% (quatorze vírgula quarenta e quatro por cento).
Art. 3º. Esta Lei torna perene seus efeitos após 90 dias decorridos da sua publicação.
Pindoba/AL,10dedezembrode 2024.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:985CE649