ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 419/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: Consolida o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pindoba, instituído pelo Decreto nº 517, de 29 de agosto de 2022, convalida os atos administrativos supervenientes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica consolidado, nos termos desta Lei, o conteúdo do Decreto nº 517, de 31 de agosto de 2022, que passa a integrar, com força de lei, o ordenamento jurídico municipal.
Art. 2º O plano de amortização do passivo atuarial implementado pelo Decreto nº 517, de 31 de agosto de 2022, que ora integra esta Lei, se dá mediante contribuição adicional suplementar às expensas do Executivo, Legislativo e demais Órgãos Municipais, conforme demonstrado abaixo:
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PERÍODO |
QUADRO GERAL |
MAGISTÉRIO |
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2022 |
8,57% |
35,31% |
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2023 |
15,53% |
64,03% |
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2024 |
15,53% |
64,03% |
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2025 |
14,98% |
61,73% |
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De 2026 a 2054 |
14,42% |
59,45% |
Art. 3º Ficam convalidados todos os atos administrativos supervenientes à edição do Decreto nº 517, de 31 de agosto de 2022, para todos os fins de direito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros dela decorrentes retroagem a 31 de agosto de 2022, data da publicação do Decreto nº 517.
Gabinete do Prefeito, Pindoba/AL,14 de setembro de 2026.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito Municipal
RUA DO COMÉRCIO, Nº 31 - CENTRO
PINDOBA – ALAGOAS – CEP. 57720-000
TELEFONE: (082) 3027-8666 - E-MAI: administracao@pindoba.al.gov.br
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:98C83A32