ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 775/2022

(de 14 de dezembro de 2022)

 

“TRANSFORMA A LEI MUNICIPAL Nº 738/2021 PARA A ESPÉCIE NORMATIVA DE LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Ordinária nº 738/2021 passa à espécie normativa e a denominação de Lei Complementar, ficando mantidas todas as suas disposições.

 

Art. 2º. O Segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maragogi/AL, aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se a cada período de 02 (dois) anos, mediante convocação.

 

Parágrafo Único. O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.

 

Art. 3º. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.

 

Art. 4º. Ficam referendadas as revogações do § 21, do artigo 40 da Constituição Federal, dos Artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

 

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2022.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas

 


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
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