ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 040401/2024
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a diligência do TCE/AL que tramita na Côrte de Contas sob no 339/2016.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 ao servidor/segurado JOSE MARQUES PEREIRA FILHO, matrícula 202, ocupante do cargo mecânico, 40 hs, Nível I, Classe I, inscrito no CPF nº 140.245.004-49 e portadora do RG nº 205837 SSP/AL, com proventos integrais e com paridade aos servidores ativos.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta por cento de adicional por tempo de serviço.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 002/2013.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de outubro de 2013, data emissão do primeiro ato de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 04 de abril de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:995E7D80