ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 01/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRANHAS – CONMEP BIÊNIO 2026/2028

 

A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação de Piranhas - CONMEP, torna público o presente EDITAL com o objetivo de regulamentar e promover a eleição da representação das entidades, da sociedade civil, dos usuários da Rede de Educação, das entidades de profissionais e trabalhadores da Educação, bem como a indicação dos Representantes Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo do Município nos termos da Lei Municipal n.º 31/2010, de 13 de maio de 2010 e no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Piranhas – CONMEP.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, por meio deste Edital, o processo de convocação dos representantes dos segmentos da comunidade educacional, poder público e da sociedade civil do Município de Piranhas/AL, para participarem do processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Educação de Piranhas – CONMEP.

Art. 2º O presente Edital tem por finalidade regulamentar o processo eleitoral destinado à composição do Conselho Municipal de Educação, observando os princípios da legalidade, transparência, publicidade e participação democrática, visando à composição do colegiado que, em conjunto com o Poder Público e a Sociedade Civil, integrará a composição do colegiado para o biênio 2026/2028.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação de Piranhas - CONMEP será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, conforme disposto no Regimento Interno, distribuídos da seguinte forma:

Seção I – Do Poder Público

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas;

III – 01 (um) representante dos Pedagogos ou Coordenadores;

IV – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

V – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

Seção II – Da Sociedade Civil

I – 01 (um) representante de pais de alunos;

II – 01 (um) representante de escolas particulares (Educação Infantil);

III – 01 (um) representante dos professores da rede municipal;

IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

V – 01 (um) representante dos estudantes com idade mínima de 18 anos ou emancipados;

VI – 01 (um) representante da Pastoral da Criança.

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

Art. 4º Os representantes do Poder Público serão indicados pelas respectivas instituições, conforme previsto no Regimento Interno.

Art. 5º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos da seguinte forma:

I – mediante eleição por seus pares, nos casos de:

a) pais de alunos;

b) professores;

c) estudantes;

II – mediante indicação das respectivas entidades ou instituições, nos demais casos.

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º As inscrições para os segmentos eletivos ocorrerão no período de 29/04/2026 a 01/05/2026 até às 23h59min. através do formulário google form’s que será compartilhado no endereço eletrônico das unidades de ensino e nas redes sociais.

 

ETAPA

DESCRIÇÃO

DATA

RESPONSÁVEL

I

Publicação do Edital

29/04/2026

SEMED

II

Período de Inscrições

29/04 a 02/05/2026

Comissão

III

Análise das Inscrições dos candidatos

29/04 a 02/05/2026

Comissão

IV

Divulgação Preliminar

03/05/2026 a 04/05/2026

SEMED

V

Prazo para Recursos

04/05/2026 até 12h.

Candidatos

VI

Resultado Final das Inscrições

04/05/2026

SEMED

VII

Realização da Eleição

05/05/2026

Comissão

VIII

Apuração

05/05/2026

Comissão

IX

Divulgação do Resultado

05/05/2026

SEMED

X

Homologação

06/05/2026

Executivo

XI

Posse dos Conselheiros

15/05/2026

CONMEP

 

Art. 7º Constituem requisitos para inscrição:

I – comprovação de vínculo com o segmento representado;

II – apresentação de documento oficial de identificação;

III – preenchimento da ficha do formulário de inscrição.

Art. 8º Encerrado o prazo de inscrição, será publicada a relação dos candidatos habilitados.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 9º A eleição será coordenada por Comissão Eleitoral designada por ato administrativo.

Art. 10 A votação ocorrerá no dia 05/04/2026, em local e horário previamente divulgados.

Art. 11 O processo de votação observará:

I – participação por segmento;

II – voto direto e secreto;

III – registro em lista de presença.

CAPÍTULO VI

DA ELEIÇÃO POR ACLAMAÇÃO

Art. 12 Na hipótese de candidatura única, admitir-se-á a escolha por aclamação, desde que haja concordância expressa dos presentes.

Parágrafo único. O procedimento deverá ser registrado em ata, com indicação da anuência coletiva.

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO E RESULTADO

Art. 13 A apuração será realizada imediatamente após o encerramento da votação, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral.

Art. 14 Serão considerados eleitos:

I – titulares, os candidatos mais votados;

II – suplentes, os subsequentes em ordem de votação.

Art. 15 O resultado será divulgado oficialmente pelos meios institucionais do Município.

CAPÍTULO VIII

DA HOMOLOGAÇÃO E POSSE

Art. 16 Os nomes dos conselheiros eleitos e indicados serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para homologação e publicação em diário oficial.

Art. 17 A posse dos conselheiros dar-se-á na forma prevista no Regimento Interno do CONMEP.

CAPÍTULO IX

DO MANDATO

Art. 18 O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observando-se o Regimento Interno do CONMEP e a legislação vigente.

Art. 21 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranhas/AL, 28 de Abril de 2026.

 

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

 

ANNE KARINE FERNANDES FONTES

Presidente da Comissão Eleitoral


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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