ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 01/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRANHAS – CONMEP BIÊNIO 2026/2028
A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação de Piranhas - CONMEP, torna público o presente EDITAL com o objetivo de regulamentar e promover a eleição da representação das entidades, da sociedade civil, dos usuários da Rede de Educação, das entidades de profissionais e trabalhadores da Educação, bem como a indicação dos Representantes Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo do Município nos termos da Lei Municipal n.º 31/2010, de 13 de maio de 2010 e no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Piranhas – CONMEP.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, por meio deste Edital, o processo de convocação dos representantes dos segmentos da comunidade educacional, poder público e da sociedade civil do Município de Piranhas/AL, para participarem do processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Educação de Piranhas – CONMEP.
Art. 2º O presente Edital tem por finalidade regulamentar o processo eleitoral destinado à composição do Conselho Municipal de Educação, observando os princípios da legalidade, transparência, publicidade e participação democrática, visando à composição do colegiado que, em conjunto com o Poder Público e a Sociedade Civil, integrará a composição do colegiado para o biênio 2026/2028.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação de Piranhas - CONMEP será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, conforme disposto no Regimento Interno, distribuídos da seguinte forma:
Seção I – Do Poder Público
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas;
III – 01 (um) representante dos Pedagogos ou Coordenadores;
IV – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
V – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Seção II – Da Sociedade Civil
I – 01 (um) representante de pais de alunos;
II – 01 (um) representante de escolas particulares (Educação Infantil);
III – 01 (um) representante dos professores da rede municipal;
IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
V – 01 (um) representante dos estudantes com idade mínima de 18 anos ou emancipados;
VI – 01 (um) representante da Pastoral da Criança.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 4º Os representantes do Poder Público serão indicados pelas respectivas instituições, conforme previsto no Regimento Interno.
Art. 5º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos da seguinte forma:
I – mediante eleição por seus pares, nos casos de:
a) pais de alunos;
b) professores;
c) estudantes;
II – mediante indicação das respectivas entidades ou instituições, nos demais casos.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 6º As inscrições para os segmentos eletivos ocorrerão no período de 29/04/2026 a 01/05/2026 até às 23h59min. através do formulário google form’s que será compartilhado no endereço eletrônico das unidades de ensino e nas redes sociais.
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ETAPA |
DESCRIÇÃO |
DATA |
RESPONSÁVEL |
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I |
Publicação do Edital |
29/04/2026 |
SEMED |
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II |
Período de Inscrições |
29/04 a 02/05/2026 |
Comissão |
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III |
Análise das Inscrições dos candidatos |
29/04 a 02/05/2026 |
Comissão |
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IV |
Divulgação Preliminar |
03/05/2026 a 04/05/2026 |
SEMED |
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V |
Prazo para Recursos |
04/05/2026 até 12h. |
Candidatos |
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VI |
Resultado Final das Inscrições |
04/05/2026 |
SEMED |
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VII |
Realização da Eleição |
05/05/2026 |
Comissão |
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VIII |
Apuração |
05/05/2026 |
Comissão |
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IX |
Divulgação do Resultado |
05/05/2026 |
SEMED |
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X |
Homologação |
06/05/2026 |
Executivo |
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XI |
Posse dos Conselheiros |
15/05/2026 |
CONMEP |
Art. 7º Constituem requisitos para inscrição:
I – comprovação de vínculo com o segmento representado;
II – apresentação de documento oficial de identificação;
III – preenchimento da ficha do formulário de inscrição.
Art. 8º Encerrado o prazo de inscrição, será publicada a relação dos candidatos habilitados.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 9º A eleição será coordenada por Comissão Eleitoral designada por ato administrativo.
Art. 10 A votação ocorrerá no dia 05/04/2026, em local e horário previamente divulgados.
Art. 11 O processo de votação observará:
I – participação por segmento;
II – voto direto e secreto;
III – registro em lista de presença.
CAPÍTULO VI
DA ELEIÇÃO POR ACLAMAÇÃO
Art. 12 Na hipótese de candidatura única, admitir-se-á a escolha por aclamação, desde que haja concordância expressa dos presentes.
Parágrafo único. O procedimento deverá ser registrado em ata, com indicação da anuência coletiva.
CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO E RESULTADO
Art. 13 A apuração será realizada imediatamente após o encerramento da votação, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral.
Art. 14 Serão considerados eleitos:
I – titulares, os candidatos mais votados;
II – suplentes, os subsequentes em ordem de votação.
Art. 15 O resultado será divulgado oficialmente pelos meios institucionais do Município.
CAPÍTULO VIII
DA HOMOLOGAÇÃO E POSSE
Art. 16 Os nomes dos conselheiros eleitos e indicados serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para homologação e publicação em diário oficial.
Art. 17 A posse dos conselheiros dar-se-á na forma prevista no Regimento Interno do CONMEP.
CAPÍTULO IX
DO MANDATO
Art. 18 O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observando-se o Regimento Interno do CONMEP e a legislação vigente.
Art. 21 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, 28 de Abril de 2026.
EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
ANNE KARINE FERNANDES FONTES
Presidente da Comissão Eleitoral
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:998A997A