ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática.

 

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será implementada de forma articulada com:

I – o Plano Nacional de Educação;

II – o Plano Estadual de Educação de Alagoas;

III – o Plano Municipal de Educação de Pindoba;

IV – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – o Plano de Ações do Território Estadual de Alagoas;

VI – a Base Nacional Comum Curricular;

VII – o Referencial Curricular de Alagoas; e

VIII – as demais políticas e programas federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

§ 2º A implementação da Política observará o regime de colaboração entre a União, o Estado de Alagoas e o Município de Pindoba, respeitadas a autonomia do Sistema Municipal de Ensino e as atribuições dos órgãos municipais de educação.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa constitui política pública permanente do Município de Pindoba e será orientada pela continuidade das ações, pelo acompanhamento dos resultados educacionais e pela garantia da equidade no acesso, na permanência e na aprendizagem.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, da compreensão, da produção textual e dos conhecimentos matemáticos fundamentais;

II – alfabetização na idade certa:garantia de que a criança desenvolva, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, as habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática previstas no currículo;

III – letramento: desenvolvimento da capacidade de utilizar a leitura e a escrita nas diferentes práticas sociais, culturais e escolares;

IV – letramento matemático: capacidade de compreender, representar e utilizar conhecimentos matemáticos na resolução de situações da vida cotidiana;

V – recomposição das aprendizagens:conjunto de ações pedagógicas planejadas para assegurar aos estudantes a recuperação e a consolidação das habilidades essenciais ainda não desenvolvidas;

VI – avaliação diagnóstica: instrumento destinado a identificar os conhecimentos, as habilidades, as dificuldades e as necessidades de aprendizagem dos estudantes;

VII – avaliação formativa: processo contínuo de acompanhamento da aprendizagem, destinado a orientar o planejamento, a intervenção pedagógica e a reorganização das práticas de ensino;

VIII – fluência leitora: capacidade de ler textos adequados ao ano escolar com precisão, ritmo, expressividade e compreensão;

IX – equidade educacional: adoção de medidas diferenciadas destinadas a assegurar a todos os estudantes condições efetivas de aprendizagem, consideradas suas necessidades e contextos sociais, culturais, territoriais e educacionais; e

X – ciclo de alfabetização: período compreendido entre a pré-escola e os dois primeiros anos do Ensino Fundamental, observado o respeito às especificidades de cada etapa da Educação Básica.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças;

II – universalização do acesso, permanência, participação e sucesso escolar;

III – equidade educacional, considerando as diferenças sociais, culturais, econômicas, territoriais e educacionais dos estudantes;

IV – valorização da primeira infância como etapa fundamental para o desenvolvimento integral e para a consolidação das aprendizagens;

V – respeito à diversidade, à inclusão e à educação em direitos humanos;

VI – valorização dos profissionais da educação, mediante formação continuada, acompanhamento pedagógico e desenvolvimento profissional;

VII – gestão democrática, colaborativa e participativa das políticas públicas educacionais;

VIII – integração entre alfabetização, letramento, desenvolvimento da oralidade, da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático;

IX – utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências educacionais e científicas;

X – fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município;

XI – transparência, monitoramento permanente e avaliação dos resultados das ações desenvolvidas; e

XII – promoção da aprendizagem com qualidade social, assegurando igualdade de oportunidades para todos os estudantes.

 

Seção II

Das Diretrizes

 

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I – assegurara alfabetização das crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;

II – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;

III – fortalecer as práticas pedagógicas da Educação Infantil como etapa preparatória para o processo de alfabetização;

IV – promover a integração entre as etapas da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do desenvolvimento das aprendizagens;

V – realizar avaliações diagnósticas e formativas periódicas para subsidiar o planejamento pedagógico;

VI – implementar ações permanentes de monitoramento dos indicadores de alfabetização;

VII – promover formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;

VIII – estimular o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e contextualizadas à realidade local;

IX – incentivar a utilização de materiais didáticos, recursos tecnológicos e metodologias diversificadas voltadas ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática;

X – fortalecer a participação da família e da comunidade no processo educativo;

XI – desenvolver estratégias específicas para atendimento dos estudantes público da educação especial, assegurando acessibilidade, atendimento educacional especializado e práticas pedagógicas inclusivas;

XII – estimular o hábito da leitura, da produção textual e da resolução de problemas matemáticos desde a Educação Infantil;

XIII – fortalecer a cultura de acompanhamento pedagógico, intervenção e recuperação contínua das aprendizagens;

XIV – utilizar os resultados das avaliações internas e externas para subsidiar a tomada de decisões pedagógicas e administrativas;

XV – promover a integração das ações municipais com os programas e políticas educacionais desenvolvidos pelo Ministério da Educação, pelo Governo do Estado de Alagoas e pelos demais órgãos responsáveis pela política de alfabetização; e

XVI – garantir a continuidade da Política Municipal de Alfabetização como ação permanente da Rede Pública Municipal de Ensino, independentemente de mudanças administrativas.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I – assegurar a alfabetização de todas as crianças da Rede Pública Municipal de Ensino até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, respeitados os diferentes ritmos e necessidades de aprendizagem;

II – garantir a continuidade do desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e matemática nos anos subsequentes do Ensino Fundamental, prevenindo e reduzindo as defasagens de aprendizagem;

III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização, mediante intervenções pedagógicas planejadas e acompanhamento sistemático;

IV – fortalecer as práticas pedagógicas da Educação Infantil como etapa essencial para o desenvolvimento da linguagem oral, da consciência fonológica, da coordenação motora, das competências socioemocionais e das demais habilidades precursoras da alfabetização;

V – implementar processos permanentes de avaliação diagnóstica, formativa e de monitoramento da aprendizagem, orientando o planejamento pedagógico e a tomada de decisões pela gestão educacional;

VI – promover a formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas, visando ao aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e da gestão da aprendizagem;

VII – elevar os indicadores de desempenho educacional do Município, especialmente aqueles aferidos pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, pelo Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL, pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e por outros instrumentos oficiais de avaliação;

VIII – reduzir as desigualdades educacionais, assegurando condições de aprendizagem para todos os estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou pertencentes às populações do campo e demais grupos que demandem atendimento específico;

IX – fortalecer a atuação da família e da comunidade escolar como parceiras do processo educativo, incentivando ações de incentivo à leitura, ao acompanhamento da vida escolar e ao desenvolvimento integral das crianças;

X – estimular a utilização de metodologias inovadoras, recursos didáticos, tecnologias educacionais e práticas pedagógicas fundamentadas em evidências, adequadas às diferentes realidades da Rede Municipal de Ensino;

XI – consolidar uma cultura de planejamento, monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem, baseada em indicadores educacionais e evidências pedagógicas; e

XII – assegurar a articulação das ações municipais de alfabetização com as políticas públicas educacionais da União, do Estado de Alagoas e do Plano Municipal de Educação, fortalecendo o regime de colaboração entre os entes federativos.

Art. 7º Para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá desenvolver programas, projetos, ações estratégicas e instrumentos de acompanhamento pedagógico destinados ao fortalecimento da alfabetização, da recomposição das aprendizagens e da melhoria dos indicadores educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo único. As ações previstas no caput deverão observar as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, bem como as diretrizes curriculares nacionais, o Referencial Curricular de Alagoas, o currículo da Rede Municipal de Ensino e as orientações expedidas pelos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

II – Avaliação da Aprendizagem;

III – Monitoramento e Acompanhamento Pedagógico;

IV – Recomposição das Aprendizagens;

V – Gestão Pedagógica e Governança;

VI – Materiais Didáticos e Recursos Pedagógicos;

VII – Tecnologias Educacionais;

VIII – Participação da Família e da Comunidade Escolar;

IX – Educação Inclusiva e Equidade; e

X – Cooperação Interinstitucional.

 

Seção I

Da Formação Continuada

 

Art. 9º A formação continuada constitui estratégia permanente para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização e será desenvolvida de forma articulada com o currículo da Rede Municipal de Ensino, observando as diretrizes nacionais, estaduais e municipais.

§ 1º As ações formativas poderão compreender:

I – cursos;

II – oficinas;

III – seminários;

IV – grupos de estudos;

V – comunidades de aprendizagem;

VI – acompanhamento pedagógico;

VII – práticas colaborativas entre docentes; e

VIII – outras estratégias de desenvolvimento profissional.

§ 2º As formações deverão priorizar os professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

 

Seção II

Da Avaliação da Aprendizagem

 

Art. 10. A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, formativo e somativo, constituindo instrumento de planejamento, intervenção pedagógica e melhoria contínua da qualidade da educação.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá avaliações periódicas destinadas a identificar o nível de aprendizagem dos estudantes e orientar as ações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º Para fins de monitoramento da Política poderão ser utilizados, entre outros:

I – avaliações diagnósticas municipais;

II – avaliações formativas;

III – Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem;

IV – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

V – Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL;

VI – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e

VII – outros instrumentos oficiais de avaliação.

 

Seção III

Do Monitoramento e do Acompanhamento Pedagógico

 

Art. 11. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações permanentes de acompanhamento dos indicadores educacionais, da evolução das aprendizagens e da implementação das ações previstas nesta Lei.

Parágrafo único. O acompanhamento pedagógico deverá subsidiar a elaboração de planos de intervenção, o replanejamento das práticas pedagógicas e o apoio técnico às unidades escolares.

 

Seção IV

Da Recomposição das Aprendizagens

 

Art. 12. O Município promoverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização.

§ 1º As ações de recomposição poderão ocorrer no horário regular das aulas ou em atividades complementares definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A recomposição das aprendizagens será planejada a partir dos resultados das avaliações e das necessidades identificadas pelas unidades escolares.

 

Seção V

Da Gestão Pedagógica e da Governança

 

Art. 13. A gestão da Política Municipal de Alfabetização observará o planejamento estratégico, o monitoramento contínuo dos resultados, a cooperação entre as unidades escolares e a utilização de indicadores educacionais para subsidiar a tomada de decisões.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de apoio técnico às escolas, visando ao fortalecimento da gestão pedagógica e à melhoria dos resultados da aprendizagem.

 

Seção VI

Dos Materiais Didáticos e dos Recursos Pedagógicos

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação assegurará às unidades escolares o acesso a materiais didáticos, literários, pedagógicos e recursos educacionais destinados ao fortalecimento da alfabetização, do letramento, da educação matemática e da recomposição das aprendizagens.

 

§ 1º Os materiais e recursos de que trata o caput poderão ser:

I – disponibilizados pela União, pelo Estado de Alagoas ou por outros órgãos e instituições públicas, no âmbito de programas, projetos e políticas educacionais;

II – adquiridos ou produzidos pelo Município;

III – recebidos mediante convênios, acordos, termos de cooperação, doações ou outros instrumentos legalmente admitidos; e

IV – adaptados ou complementadospela Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º A utilização dos materiais deverá observar:

I – as diretrizes curriculares nacionais;

II – a Base Nacional Comum Curricular;

III – o Referencial Curricular de Alagoas;

IV – o currículo da Rede Municipal de Ensino;

V – os resultados das avaliações diagnósticas e formativas; e

VI – as necessidades específicas de aprendizagem dos estudantes.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá orientação técnica e pedagógica aos profissionais da educação para o planejamento, a utilização, o acompanhamento e a avaliação dos materiais disponibilizados.

 

§ 4º Os materiais destinados à recomposição das aprendizagens deverão ser utilizados de forma articulada aos planos de intervenção pedagógica, ao acompanhamento da evolução dos estudantes e às ações de formação continuada dos professores.

 

Art. 15. O Município poderá aderir a programas federais e estaduais de distribuição de livros, cadernos pedagógicos, materiais complementares e demais recursos destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

Parágrafo único. A utilização dos materiais recebidos em regime de colaboração não impede a adoção de recursos próprios ou complementares, desde que adequados ao currículo, às metas de aprendizagem e às necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

Seção I

Do Comitê Municipal de Alfabetização

 

Art. 16. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa.

 

Art. 17. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa;

II – propor estratégias para o fortalecimento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

III – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

IV – analisar os resultados das avaliações internas e externas da Rede Municipal de Ensino;

V – propor ações voltadas à melhoria da aprendizagem e ao fortalecimento da gestão pedagógica;

VI – acompanhar a execução dos programas e projetos relacionados à alfabetização desenvolvidos pelo Município, pelo Estado de Alagoas e pela União;

VII – contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Alfabetização;

VIII – estimular a integração entre escolas, Secretaria Municipal de Educação, famílias e comunidade escolar;

IX – emitir recomendações técnicas sobre ações voltadas à melhoria da alfabetização; e

X – exercer outras atribuições correlatas definidas em regulamento.

 

Art. 18. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – Diretores das unidades escolares da Rede Municipal;

IV – Coordenadores Pedagógicos;

V – Professores alfabetizadores;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB; e

VIII – outros representantes que venham a ser definidos em regulamento.

§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos ou segmentos representados.

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 19. A organização, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e demais normas de funcionamento do Comitê serão definidos em regulamento próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 20. O Comitê Municipal de Alfabetização atuará de forma integrada com as instâncias de articulação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, com o Plano de Ações do Território Estadual – PATE e com outras políticas públicas de alfabetização implementadas pela União e pelo Estado de Alagoas, observadas as competências de cada ente federativo.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA APRENDIZAGEM

Art. 21. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do Comitê Municipal de Alfabetização, visando acompanhar a execução das ações, a evolução da aprendizagem e o alcance das metas estabelecidas.

 

Art. 22. O acompanhamento da aprendizagem dos estudantes deverá considerar, dentre outros aspectos:

I – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

II – os indicadores de alfabetização e de recomposição das aprendizagens;

III – os índices de frequência, participação e permanência escolar;

IV – a evolução individual e coletiva dos estudantes;

V – os resultados das avaliações externas promovidas pelos órgãos competentes.

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar, para fins de monitoramento e avaliação da Política, informações provenientes:

I – do Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem;

II – do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

III – do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL;

IV – do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – do Censo Escolar da Educação Básica;

VI – de outros sistemas oficiais de avaliação, monitoramento e produção de indicadores educacionais.

 

Art. 24. Os resultados das avaliações deverão subsidiar:

I – o planejamento das ações pedagógicas;

II – a elaboração dos planos de intervenção pedagógica;

III – a definição das ações de formação continuada;

IV – a distribuição dos materiais didáticos e pedagógicos;

V – o acompanhamento das unidades escolares; e

VI – a implementação de estratégias para melhoria da aprendizagem.

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, sempre que possível:

I – indicadores de desempenho da Rede Municipal de Ensino;

II – evolução da alfabetização dos estudantes;

III – resultados das ações de recomposição das aprendizagens;

IV – ações de formação continuada desenvolvidas;

V – resultados das avaliações internas e externas; e

VI – recomendações para o aperfeiçoamento da Política.

 

Art. 26. As unidades escolares deverão elaborar, sempre que necessário, planos de intervenção pedagógica fundamentados nos resultados das avaliações e no acompanhamento da aprendizagem, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 27. O Poder Executivo poderá regulamentar indicadores, instrumentos de monitoramento e procedimentos de avaliação destinados ao acompanhamento da PolíticaMunicipal de Alfabetização, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares e a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 28. As ações da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino, do FUNDEB, de programas federais e estaduais e de outras fontes legalmente instituídas, observada a legislação vigente e o disposto no art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será implementada de forma articulada com o Plano Municipal de Educação, o Sistema Municipal de Ensino e as demais políticas públicas educacionais desenvolvidas pelo Município.

 

Art. 30. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, para assegurar sua plena execução.

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

Rua do Comércio, 31 – Centro – CEP 57.720-000 – (82) 3280-5127

administracao@pindoba.al.gov.br – www.pindoba.al.gov.br

CNPJ: 12.335.436/0001-10


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
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