ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 901/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Campo Alegre, inscrito no CNPJ com o n° 12.264.628/0001-83 e da Câmara Municipal de Campo Alegre, inscrita no CNPJ com o n° 00.533.268/0001-99 – AL, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Lei n° 8.036/1990, LC n° 110/2001 e Lei n° 10.522/02, e nos termos das resolução n° 765, de 2014 e/ou resolução n° 855, do Conselho Curador do FGTS, publicado no DOU de 18/07/2017, Seção 1, páginas 160.

 

Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessório resultantes do cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

 

A presente Lei publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 13 de dezembro de 2018.

 

MARIA JASLLINNY DE ARAÚJO SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

 


Publicado por:
Alessandro dos Santos
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