ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727/2019 DE 27 DE JUNHO DE 2019.

RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR IMÓVEL DESAFETADO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO 1º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS CIVIL DO CORPO DE BOMBEIROS CIVIS – BRASIL – BRIGADA DE OPERAÇÕES TÁTICAS E SALVAMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É reconhecida de utilidade pública do 1º Grupamento de Bombeiros Civil do Corpo de Bombeiros Civil – Brasil – Brigada de Operações Táticas e Salvamentos, sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 16 de junho de 2009, inscrita no CNPJ nº 19.335.990/0001-47, ficando suas ações vinculadas a Defesa Civil do Município de Junqueiro/AL.

 

Art. 2º Fica autorizada a afetação de bem público de uso especial de imóvel para Sede Administrativa do 1º Grupamento de Bombeiros Civil da cidade de Junqueiro do Corpo de Bombeiros Civis – Brasil - Operações Táticas e Salvamento.

 

Parágrafo único. O bem desafetado trata-se de um prédio de alvenaria, de um pavimento com 76,50m² (setenta e seis vírgula cinco), inscrição imobiliária 01.02.042.0500.001, situado em terreno urbano no Bairro Gilberto Pereira, nesta cidade, com a área superficial de 674,50m² (seiscentos e setenta e quatro vírgula cinco), inscrito na Matrícula nº 10.222, folha 01 livro no 1-AE- no Cartório do Registro de Imóveis de Junqueiro/AL.

 

Art. 3º Fica o Município autorizado a conceder direito real de uso, não remunerado, do imóvel descrito no art. 1º, à do 1º Grupamento de Bombeiros Civil da cidade de Junqueiro do Corpo de Bombeiros Civis – Brasil – Brigada de Operações Táticas e Salvamento, inscrita no CNPJ nº 19.335.990/0001-47, nos termos desta Lei e Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º O imóvel será utilizado em atividades administrativas e operacionais da concessionária, como base Operacional para atendimentos, treinamentos, palestras, encontros e outros eventos.

 

Art. 5º Fica facultada a edificação sobre o bem e a realização de reformas nas suas dependências, sem ônus ao Município e mediante prévia aprovação deste.

 

Art. 6º A concessão de uso será outorgada pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a juízo da municipalidade, mediante Lei.

 

Art. 7º A concessionária fica obrigada a manter e conservar o imóvel em permanentes condições de uso, às suas expensas, o município se responsabiliza pelas licenças, taxas de água, energia elétrica e outras relacionadas ao uso do bem.

 

Art. 8º Como contrapartida, a concessionária participará de eventos, como Desfile Cívico, auxiliando o Município em palestras e campanhas sociais, entre outras de interesse público, sempre que convocada.

 

Art. 9º As benfeitorias edificadas sobre o imóvel incorporarão o patrimônio público do Município, de forma gratuita, não fazendo jus a concessionária a qualquer indenização, servindo como contrapartida pelo uso não remunerado.

 

Art. 10º Em caso de destinação diversa ou uso inadequado do imóvel, transferência, locação, empréstimo ou cessão do imóvel a terceiros, a concessão será revogada de pleno direito pelo Município, ficando impossibilitada a Concessionária de receber qualquer auxílio ou benefício do Poder Público por 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único - Fica facultado à concessionária o empréstimo temporário da sede à comunidade civil para desenvolvimento de atividade sociais.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE JUNQUEIRO, aos 27 dias do mês de junho de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 727 DE 27 DE JUNHO DE 2019

 

MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL

 

CONCEDENTE: O MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO com sede administrativa na Rua João de Deus, nº 76, centro, Junqueiro/AL, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador do RG nº XXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de JUNQUEIRO/AL.

 

CONCESSIONÁRIA: 1º Grupamento de Bombeiros Civis do Corpo de Bombeiros Civil – Brasil – Brigada de Operações Táticas e Salvamentos, sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 16 de Junho de 2009, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada nesse ato pelo Presidente, xxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxxxxxx.

 

IMÓVEL: Parágrafo único. O bem desafetado trata-se de um prédio de alvenaria, de um pavimento com 76,50m² (setenta e seis vírgula cinco), inscrição imobiliária 01.02.042.0500.001, situado em terreno urbano no Bairro Gilberto Pereira, nesta cidade, com a área superficial de 674,50m² (seiscentos e setenta e quatro vírgula cinco), inscrito na Matrícula nº 10.222, folha 01 livro no 1-AE- no Cartório do Registro de Imóveis de Junqueiro/AL.

 

Pelo presente Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, o CONCEDENTE, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, concede ao CONCESSIONÁRIO o direito real de uso sobre o mencionado imóvel nos seguintes termos e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA. A CONCESSIONÁRIA recebe, nesta data, o imóvel supra descrito e caracterizado, conforme vistoria prévia realizada, destinado à execução de atividades administrativas e operacionais, para todos os tipos de atendimento de emergência e salvamento, atendendo todas as áreas de emergência em serviço pré-hospitalar, salvamento e resgate rodoviário, salvamento em altura, salvamento em locais confinados, e de difícil acesso, captura de animais peçonhentos e raivosos, retiradas de animais de pequeno, médio e grande porte de fossas e cisternas, combate a incêndios urbanos, industriais e florestais, cursos profissionalizantes, palestras nas escolas, formação e capacitação profissional da área da saúde, e outros serviços prestados, treinamentos, palestras, encontros e outros eventos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA. Fica facultada à Concessionária a edificação sobre o bem e a realização de reformas nas suas dependências, sem ônus ao Município e mediante prévia aprovação deste.

 

CLÁUSULA TERCEIRA. A concessão de uso será outorgada pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a juízo da municipalidade, mediante Lei, sendo a CONCESSIONÁRIA imitida na posse na data da assinatura deste Contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA. A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a manter e conservar o imóvel em permanentes condições de uso, às suas expensas, o município se responsabiliza a partir desta data, pelas licenças exigidas para uso do bem, pelo pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam sobre o imóvel, bem como pelas tarifas de água e energia elétrica e outras relacionadas à utilização do imóvel.

 

CLÁUSULA QUINTA. A concessão é a título não remunerado e como contrapartida, a CONCESSIONÁRIA participará de Desfile Cívico, auxiliando o Município em palestras e campanhas sociais, como de prevenção à dengue, campanhas de vacinação entre outras de interesse público, sempre que convocada.

 

CLÁUSULA SEXTA. As benfeitorias edificadas sobre o imóvel incorporarão o patrimônio público do Município, de forma gratuita, não fazendo jus a CONCESSIONÁRIA a qualquer indenização, servindo como contrapartida pelo uso não remunerado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA. Em caso de destinação diversa ou uso inadequado do imóvel, transferência, locação, empréstimo ou cessão do imóvel a terceiros, a concessão será revogada de pleno direito pelo Município, ficando impossibilitada a Concessionária de receber qualquer auxílio ou benefício do Poder Público por 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único – Fica facultado à CONCESSIONÁRIA o empréstimo temporário da sede à comunidade civil para desenvolvimento de atividade sociais.

 

CLAUSULA OITAVA. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter e conservar o imóvel em permanentes condições de uso, zelando pelo mesmo e executado às suas expensas todos os serviços necessários à conservação e manutenção.

 

CLAUSULA NONA. Este contrato obriga as partes e seus sucessores por todos os seus termos.

 

CLAUSULA DÉCIMA. As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Junqueiro/AL para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Contrato em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais instrumentárias.

 

Junqueiro/AL, 27 de junho de 2019

 

 CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito

 

 MARCELO ADRIANO DA SILVA

Oficial Superior de 1ª Classe

Comandante Geral

 

1º Grupamento de Bombeiros Civil Corpo de Bombeiros Civil – Brasil – Brigada de Operações Táticas e Salvamentos

 

Testemunhas:

 

1.

 

2.  


Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
Código Identificador:99AF9043