ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 012/2025.
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA do Município de Campo Grande/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município, colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente é de caráter rotativo, natureza e individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA:
dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
taxas e tarifas previstas em Lei;
créditos adicionais suplementares a ele destinados;
produto de multas impostas por infração à legislação ambiental;
transferências de recursos do ICMS Ecológico/Verde;
transferências de recursos da União ou do Estado;
contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
doações de pessoas físicas e jurídicas;
doações de entidades nacionais e internacionais;
recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal;
preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental;
reembolsos por serviços prestados, por treinamentos ou cursos de capacitação e pela venda de produtos, sempre relacionados à sua finalidade principal;
rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano;
condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;
compensação financeira ambiental;
valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta;
outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.
§ 2º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 3º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem:
proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso sustentado;
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;
desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
aquisição de material permanente e de consumo e de serviços necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente;
contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos;
apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico — ZEE do Município;
apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema municipal de licenciamento ambiental;
incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente;
apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, que utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e a construção de banco de dados;
atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução da política municipal de meio ambiente;
pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;
outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambientais do Município.
§ 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários;
§ 2º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 5º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, que terá as seguintes atribuições:
Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;
Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;
Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica;
Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
§ 1º A movimentação bancária do FMMA será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º. O FMMA somente poderá ser extinto:
mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos;
ou
mediante decisão judicial.
Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 7º. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 8º. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande/AL, 19 de dezembro de 2025.
TEÓGENES HIGINO MELO LESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Hélio da Silva Barros
Código Identificador:99B5BA6E