ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 520/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS ALFABETIZA+ BELÉM, DESTINADO AO FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Bolsas ALFABETIZA+ BELÉM, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, mediante a concessão de bolsas de incentivo aos professores alfabetizadores da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Parágrafo Único. O Programa integra as ações da Política Municipal de Alfabetização e será executado em consonância com:

 

I – a Constituição Federal;

 

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

 

IV – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e sua regulamentação;

 

V – a Política Estadual de Alfabetização e a legislação estadual que disciplina o Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada;

 

VI – a Política Municipal de Alfabetização do Município de Belém/AL, observada a legislação municipal que a disciplina.

 

Art. 2º - O Programa tem por finalidade ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização, valorizando o trabalho dos professores alfabetizadores e contribuindo para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.

 

Art. 3º - O Programa observará os princípios da gestão democrática, da equidade, da qualidade da educação, da valorização dos profissionais da educação, do regime de colaboração entre os entes federados e da garantia do direito à aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º - São objetivos do Programa Municipal de Bolsas ALFABETIZA+ BELÉM:

 

I – fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II – incentivar a permanência e o desenvolvimento profissional dos professores alfabetizadores;

 

III – promover a melhoria da aprendizagem dos estudantes;

 

IV – assegurar a participação dos professores nas formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

V – fortalecer o acompanhamento pedagógico das turmas de alfabetização;

 

VI – estimular a utilização dos materiais pedagógicos adotados pela Rede Municipal;

 

VII – promover a análise dos resultados das avaliações diagnósticas e de desempenho;

 

VIII – contribuir para o alcance das metas municipais de alfabetização;

 

IX – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;

 

X – garantir o desenvolvimento das competências e habilidades essenciais à alfabetização dos estudantes.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 5º - São beneficiários do Programa Municipal de Bolsas ALFABETIZA+ BELÉM os professores da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em efetivo exercício da docência como regentes de turmas do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

§ 1º - Poderão participar do Programa os professores efetivos ou contratados temporariamente, desde que estejam em exercício durante o período de execução das ações do Programa, observada, quanto aos contratados temporariamente, a legislação municipal disciplinadora do respectivo vínculo.

 

§ 2º - A permanência no Programa dependerá do cumprimento das atribuições previstas nesta Lei e em sua regulamentação.

§ 3º - A participação no Programa será voluntária e dependerá de adesão formal do professor, mediante Termo de Adesão e Compromisso, na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 6º - A concessão da bolsa possui caráter de incentivo ao desenvolvimento das ações de alfabetização e ao fortalecimento da aprendizagem, não constituindo remuneração, vencimento ou vantagem permanente.

 

Parágrafo Único. A bolsa não integra a remuneração do servidor, não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito legal e não gera vínculo trabalhista ou previdenciário.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES BOLSISTAS

 

Art. 7º - Constituem atribuições dos professores bolsistas:

 

I – participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II – elaborar e executar o planejamento pedagógico em conformidade com o currículo municipal;

 

III – aplicar avaliações diagnósticas e de monitoramento da aprendizagem, registrar seus resultados e utilizá-los no planejamento das ações pedagógicas;

 

IV – elaborar e executar planos de intervenção pedagógica para os estudantes com dificuldades de aprendizagem;

 

V – participar das reuniões pedagógicas e dos momentos de estudo promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;

 

VI – utilizar os materiais didáticos e pedagógicos disponibilizados pela Rede Municipal;

 

VII – registrar e acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes;

 

VIII – colaborar com as ações de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;

 

IX – cumprir as orientações pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

X – desenvolver outras ações previstas na regulamentação do Programa, desde que relacionadas às finalidades e aos objetivos estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

DA CONCESSÃO DAS BOLSAS

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação concederá bolsas de incentivo aos professores alfabetizadores participantes do Programa Municipal de Bolsas ALFABETIZA+ BELÉM, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.

Art. 9º - A concessão da bolsa estará condicionada ao cumprimento das ações previstas no Programa, especialmente:

 

I – participação nas formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II – participação nos encontros de acompanhamento pedagógico;

 

III – desenvolvimento das ações planejadas para fortalecimento da alfabetização;

 

IV – acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;

 

V – participação nas avaliações municipais, estaduais e nacionais relacionadas à alfabetização;

 

VI – apresentação de registros e evidências das ações desenvolvidas em sala de aula.

 

Art. 10 - O quantitativo de professores beneficiários, o valor da bolsa, a periodicidade do pagamento, a duração do benefício e os demais critérios operacionais necessários à execução do Programa serão definidos em regulamento do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

§ 1º - O quantitativo de beneficiários observará o número de professores que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei, os limites definidos para execução do Programa e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

§ 2º - A duração da concessão, os procedimentos administrativos necessários ao pagamento e os critérios de operacionalização do Programa serão disciplinados em regulamento, observados os limites e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 11 - A bolsa concedida pelo Programa Municipal de Bolsas ALFABETIZA+ BELÉM tem como finalidade apoiar e incentivar o desenvolvimento das ações pedagógicas voltadas à alfabetização, possuindo caráter temporário e vinculando-se à efetiva participação e ao cumprimento das atividades previstas no Programa.

 

CAPÍTULO VI

DOS CRITÉRIOS DE MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO E DESLIGAMENTO

 

Art. 12 - A manutenção do recebimento da bolsa dependerá do cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e nas normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, observado o disposto em regulamento.

 

Art. 13. O professor bolsista poderá ter sua bolsa suspensa ou cancelada quando:

 

I – deixar de atuar como professor regente de turma do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

II – deixar de participar das formações e atividades previstas pelo Programa;

 

III – não cumprir as atribuições pedagógicas estabelecidas, especialmente quando:

 

a) deixar de aplicar, acompanhar, registrar ou utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações da Rede Municipal de Ensino, incluindo a PROVINHA BELÉM, em suas etapas diagnóstica, de percurso e de saída, quando tais atividades estiverem sob sua responsabilidade;

 

b) deixar de participar das ações de avaliação, acompanhamento e intervenção pedagógica relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, quando previstas entre suas atribuições no âmbito do Programa;

 

c) deixar de aplicar ou acompanhar os instrumentos de avaliação da fluência leitora ou de desenvolver as intervenções pedagógicas estabelecidas a partir dos respectivos resultados, quando tais atividades estiverem sob sua responsabilidade;

 

d) deixar de realizar e manter atualizados os registros das fichas de acompanhamento da aprendizagem e dos demais instrumentos de monitoramento pedagógico estabelecidos pelo Programa;

 

e) deixar de realizar as intervenções pedagógicas necessárias diante dos resultados identificados nas avaliações e nos instrumentos de acompanhamento;

 

f) deixar de adotar as medidas pedagógicas necessárias à garantia da alfabetização, da fluência leitora e da aprendizagem dos estudantes;

 

IV – apresentar ausência injustificada nas ações obrigatórias do Programa;

 

V – não apresentar os registros e as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

VI – afastar-se do efetivo exercício da regência da turma por período incompatível com o cumprimento das atividades do Programa;

 

VII – solicitar seu desligamento do Programa;

 

VIII – deixar de preencher os requisitos necessários à participação no Programa;

 

IX – apresentar informação ou documento falso para ingresso ou permanência no Programa.

 

§ 1º - A suspensão ou o cancelamento da bolsa nas hipóteses decorrentes de descumprimento das obrigações do Programa será precedida de notificação do beneficiário, assegurada a oportunidade de manifestação, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

 

§ 2º - A decisão de suspensão ou cancelamento deverá ser motivada e registrada pela autoridade competente, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.

 

§ 3º - O professor desligado poderá ser substituído, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e na regulamentação do Programa.

§ 4º - O não alcance, isoladamente considerado, de metas ou resultados de aprendizagem pelos estudantes não constituirá causa automática de suspensão ou cancelamento da bolsa, devendo ser considerado, para esse fim, o efetivo cumprimento, pelo professor, das atribuições e ações pedagógicas que estejam sob sua responsabilidade.

 

§ 5º - Da decisão de suspensão ou cancelamento caberá pedido de reconsideração, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

 

CAPÍTULO VII

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 14 - O acompanhamento e a avaliação do Programa Municipal de Bolsas ALFABETIZA+ BELÉM serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, por meio das equipes técnicas responsáveis pela Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – acompanhar a execução das ações desenvolvidas pelos professores bolsistas;

 

II – analisar os resultados das avaliações de aprendizagem;

 

III – monitorar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal;

 

IV – promover ações de formação e apoio pedagógico;

 

V – produzir relatórios técnicos sobre a execução do Programa;

 

VI – propor melhorias e ajustes necessários para garantir a efetividade das ações.

 

Art. 16 - O Programa deverá considerar como referência os resultados das avaliações internas e externas, incluindo avaliações municipais, estaduais e nacionais, visando à melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

 

Parágrafo Único. Para execução do Programa poderão ser utilizados recursos provenientes de:

 

I – recursos próprios do Município;

 

II – transferências voluntárias da União e do Estado;

 

III – programas de cooperação técnica e financeira;

 

IV – convênios, termos de colaboração ou instrumentos congêneres;

 

V – outras fontes legalmente previstas, observadas, em todos os casos, as normas específicas relativas à origem, vinculação, finalidade e utilização dos respectivos recursos.

 

Art. 18 – A Secretaria Municipal de Educação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na execução financeira do Programa.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no que couber.

 

Art. 20 – A regulamentação do Programa definirá, entre outros aspectos:

 

I – o valor da bolsa;

 

II – os procedimentos administrativos necessários à concessão e ao pagamento da bolsa;

 

III – o período de concessão;

 

IV – os procedimentos para adesão dos professores;

 

V – os instrumentos de acompanhamento;

 

VI – os critérios para substituição de beneficiários;

 

VII – demais normas necessárias ao funcionamento do Programa, observados os limites e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 21 – O Programa Municipal de Bolsas ALFABETIZA+ BELÉM integra a Política Municipal de Alfabetização e constitui estratégia de valorização dos professores alfabetizadores e fortalecimento das ações de garantia do direito de aprendizagem.

 

Art. 22 – As ações pedagógicas relacionadas ao Programa deverão articular-se às demais ações da Política Municipal de Alfabetização, considerando o processo educacional desde a Educação Infantil, como etapa de desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização, até sua continuidade e consolidação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, sem prejuízo da delimitação dos beneficiários da bolsa, prevista no art. 5º desta Lei.

 

Art. 23 – A percepção da bolsa instituída por esta Lei poderá ser acumulada com bolsas ou benefícios decorrentes de programas estaduais ou federais, desde que não exista vedação expressa na legislação ou no instrumento instituidor do respectivo benefício, sejam cumpridas separadamente as atribuições exigidas em cada programa e não haja incompatibilidade entre as respectivas atividades.

 

Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 28 de agosto de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:99FE8735