ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 33/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº33/2026,DE21DEMAIODE 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

 

Considerandoa Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, que institui o Prêmio Escola 10, no âmbito do Estado de Alagoas.

 

Considerando o teor do Decreto nº 107.174, de 03 de março de 2026, oriundo do Gabinete do Governador do Estado de Alagoas, que regulamentou a Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, que institui o Prêmio Escola 10, bem como estabeleceu as normas, os critérios e os procedimentos para a operacionalização do Prêmio Escola 10, destinado aos Municípios do Estado de Alagoas que se destacarem no cumprimento das metas e requisitos estabelecidos, com base no IDEB e no SAVEAL.

 

Considerando que o Município de Maribondo atingiu a meta dos anos iniciais em três escolas da rede municipal de ensino, quais sejam Escola Municipal de Educação Básica Dom Pedro I; Escola Municipal de Educação Básica Antônio Bonfim e EscolaMunicipal de Educação Básica Eurides Costa.

 

Considerando o recebimento do montante de R$ 113.207,55 (cento e treze mil, duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Considerando a necessidade de regulamentação, através de plano de aplicação de recursos, sobre a divisão e o pagamento do Prêmio Escola 10 aos servidores em efetivo exercício da educação básica dos 1º e 2º anos (anos iniciais), bem como da aplicação de valores na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

DECRETA

 

Art. 1ºFica regulamentadaa utilização dos recursos financeiros provenientes da premiação do Programa Escola 10 – edição 2023, recebidos pelo Município deMaribondo, em razão do desempenho dos estudantes dos1º e 2º anos (anos iniciais)da Educação Básicada rede municipal de ensino.

 

Art. 2º O valor total recebido pelo Município referente à premiação corresponde aR$ 113.207,55 (cento e treze mil, duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 3º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:

 

I – 70% (setentapor cento) destinados à valorização dos profissionais da educação, totalizando R$ 79.245,28 (setenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos);

 

II – 30% (trinta por cento) destinados à manutenção e desenvolvimento da rede municipal de ensino, totalizando R$ 33.962,27 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos).

 

Art. 4º Dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação, a distribuição ocorrerá da seguinte forma:

 

I –60%(sessenta por cento) paradiretores, vice-diretores, coordenadores, articuladores, técnicos e professores, totalizando R$47.547,17(quarentae sete mil, quinhentos e quarenta e setereais edezessetecentavos);

 

II –40% (quarenta por cento) para profissionais de apoio das unidades escolares(auxiliares, assistentes, cuidadores, serviçais, merendeiras, motoristas, vigilantes), totalizando R$31.698,11(trinta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e onze centavos).

 

Art. 5º Serão contemplados com osrecursos de valorização os profissionais que estavam em efetivo exercício nas unidades escolares no período correspondente à avaliação dos1º e 2º anos (anos iniciais)da Educação Básica, no ano de 2023.

 

Art. 6º As unidades escolares da rede municipal contempladas com a premiação são:

 

I –Escola Municipal de Educação Básica Dom Pedro I;

 

II –Escola Municipal de Educação Básica Antônio Bonfim;

 

III –Escola Municipal de Educação Básica Eurides Costa.

 

Art. 7º A distribuição dos recursos entre os profissionais contemplados observará o critério proporcional ao número de profissionais por categoria em cada unidade escolar, conforme detalhamento constante no Anexo IIdeste Decreto.

 

Art. 8º Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da rede municipal de ensino deverão ser aplicados em ações voltadas à melhoria da qualidade da educação pública, podendo contemplar:

 

I –formaçãocontinuada;

 

II – aquisição de materiais didáticos;

 

III – melhoria da infraestrutura escolar.

 

Art. 9º A SecretariaMunicipal de Educação será responsável pelo acompanhamento, execução, transparência e prestação de contas da aplicação dos recursos.

 

Art. 10 Eventuais casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art.11Estedecreto entra em vigornesta data, revogando todas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo,Maribondo/AL, em21demaiode 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeitode Maribondo/AL

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

ANEXO I

 

PLANODEAPLICAÇÃODORECURSOPRÊMIOESCOLA10–2023

Município

MARIBONDO

Prefeito(a)

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Secretário(a)

MÁRCIA ZENIRA NUNES MENDONÇA

Data

20 DE MAIO DE 2026

META

70%(R$ 79.245,28)

30%(R$ 33.962,27 )

 

Critériospara pagamento aos profissionais da Educação

PeríododeExecução

Ações/Produtos/Serviços

PeríododeExecução

1º e 2º ANOS (Anos Iniciais)

52PROFISSIONAIS

DAS 03 ESCOLAS QUE ALCANÇARAM AS METAS.

Escola Municipal de Educação Básica Dom Pedro I; Escola Municipalde Educação Básica Antônio Bonfim e Escola Municipal de Educação Básica Eurides Costa.

Diretores, vice-diretores, coordenadores, articuladores, técnicos eprofessores(60% do valor dividido por igual)

Auxiliares, assistentes, cuidadores, serviçais, merendeiras, motoristas, vigilantes,

(40% do valor dividido por igual)

 

MARÇO A MAIO DE 2026

Adequação da infraestrutura escolar: aquisição de equipamentos de informática para: Escola Municipal de Educação Básica Dom Pedro I; Escola Municipal de Educação Básica Antônio Bonfim e Escola Municipal de Educação Básica Eurides Costa.

MARÇO A MAIO DE 2026

Enviar/compartilhar comsedecom@educ.al.gov.brem até 60 dias após o recebimento do Prêmio.

 

ANEXO II

 

DISTRIBUIÇÃO DE PROFISSIONAIS E ESTIMATIVA DE RECURSOS – PREMIAÇÃO ESCOLA 10 (2023)

 

1. Diretores, vice-diretores, coordenadores, articuladores, técnicos e professores:

 

Valor total da categoria:R$47.547,17

Total de profissionais:21

Valor estimado por profissional: R$2.264,15

 

Unidade Escolar

Número de profissionais

Valor Total Estimado

EMEB Dom Pedro I

7

R$15.849,05

EMEB Antônio Bonfim

8

R$ 18.113,20

EMEB Eurides Costa

4

R$9.056,60

SEMEDE

2

R$ 4.528,30

 

2. Profissionais de Apoio (auxiliares, assistentes, cuidadores, serviçais, merendeiras, motoristas, vigilantes):

 

Valor total da categoria: R$ 31.698,11

Total de profissionais:31

Valor estimado por profissional: R$ 1.022,51

 

Unidade Escolar

Número de profissionais

Valor Total Estimado

EMEB Dom Pedro I

15

R$15.337,65

EMEB Antônio Bonfim

9

R$9.202,59

EMEB Eurides Costa

7

R$7.157,57

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:9A42EDCB