ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

“Dispõe sobre o Crédito Especial de recursos ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizada a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e novo reais), o referido Crédito faz referência aquisição de ônibus escolar destinado a atender a rede pública de ensino e atenderá as seguintes classificações:

15.15.2500 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

 

12.361.0005.2049 – Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE

4490.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 469.499,00

(1.569.000 – Outras Transf. de Rec. Do FNDE)

TOTAL DO CRÉDITO R$ 469.499,00

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso III do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.

 

DOTAÇÕES PARCIALMENTE ANULADAS

 

15.15.2400 - Fundo Municipal de Educação

 

12.122.0008.2027 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação

3190.04.00 – Contratos por Tempo Determinado R$ 100.000,00

3390.32.00 – Material de Distr. Gratuita R$ 100.000,00

3390.36.00 – Serv. de Terceiros – Pessoa Física R$ 200.000,00

4490.52.00 – Equip. e Material Permanente R$ 69.499,00

TOTAL DO ANULADO R$ 469.499,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 469.499,00

Art. 3º - Fica autorizado a suplementação sem ônus ao percentual autorizado na LOA.

Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei

Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Lino/AL, em 08 de agosto de 2024.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:9A446D99