ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 498 DE 20 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre a ampliação da margem consignável para os Vereadores do Município de Olivença e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica majorado de 35% (trinta e cinco por cento) para 40% (quarenta por cento) o percentual máximo da margem consignável para descontos facultativos em folha de pagamento dos Vereadores do Município de Olivença, observado o disposto na legislação aplicável.

Parágrafo único. A margem consignável de que trata o caput deste artigo refere-se aos descontos autorizados pelos vereadores, especialmente aqueles decorrentes de empréstimos consignados junto a instituições financeiras.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do convênio referido no art. 1º, bem como a legislação aplicável às consignações em folha de pagamento.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessárias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Olivença/Al, 20 de março de 2026.

 

JOSIMAR DIONISIO

Prefeito

 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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