ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 290501/2024.
PORTARIA FAPEM No 290501/2024.
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte à Sra. JOSEFA DA GLÓRIA SANTOS, inscrita no CPF/MF sob nº 045.869.374-08, na forma do inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 376/2006, em razão do falecimento do segurado, companheiro da beneficiária, DIJACI XAVIER DOS SANTOS, inscrito na CPF/MF no 228.727.794-34, que ocupava o cargo de Motorista na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Japaratinga, de forma integral e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 2º - O valor do benefício será equivalente à remuneração do servidor em atividade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 11 de março de 2024, data do óbito do segurado.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Japaratinga (AL), 29 de maio de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:9AB808AF