ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 35, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DE PIRANHAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e estabelecem os princípios e a organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especialmente o art. 34;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os arts. 53 e 54;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 184/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, alterada pela Lei Municipal nº 318/2021, e a necessidade de sua atualização em consonância com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular de Alagoas (ReCAL) e a Resolução CNE/CEB nº 7/2010;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, as Portarias MEC nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023 e a Resolução CD/FNDE nº 18/2023;
CONSIDERANDO a Portaria SEMED nº 38/2024, que instituiu a Política de Implementação e Organização da Escola em Tempo Integral do Município de Piranhas/AL;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2026;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
DECRETA:
Art. 1º Fica reestruturada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Piranhas/AL, anteriormente instituída pela Portaria SEMED nº 38/2024, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º A implementação da Política observará as disposições da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, da Resolução CNE/CEB nº 2/2026, da Resolução CIF nº 23/2026 e das demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 3º O Anexo I integra este Decreto e consolida as diretrizes para a implementação e a organização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEMED nº 38/2024.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, 09 de outubro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas
*O teor referente a este Decreto encontra-se arquivado na Secretaria Municipal de Educação e no Gabinete Municipal.
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:9B300854