ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 019/2025 – PIRANHAS PREV

“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares do Comitê de Investimentos da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piranhas/AL, nos termos da Lei Municipal nº 432/2025.”

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS – PIRANHAS‑PREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 432, de 09 de maio de 2025, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20 a 24 da referida norma, que instituem o Comitê de Investimentos como órgão de natureza consultiva e técnica;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão da carteira de ativos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com observância às diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros titulares para compor o Comitê de Investimentos do Piranhas‑Prev, para o mandato de 2 (dois) anos, conforme previsto no art. 23 da Lei Municipal nº 432/2025:

 

I – Membros Titulares:

 

I – Ailson de Menezes Oliveira, inscrito no CPF nº 062.286.084-44, servidor público efetivo vinculado ao Município de Piranhas, graduado em curso superior e detentor de certificação válida para gestão de recursos de RPPS, conforme normas da Secretaria de Previdência;

 

II – Demóstenes Roberto Barbosa, inscrito no CPF nº 500.978.144-15, servidor público efetivo vinculado ao Município de Piranhas, graduado em curso superior e detentor de certificação válida para gestão de recursos de RPPS;

 

III – Alyson Thiago Silva de Araújo, Diretor do Piranhas‑Prev, graduado em curso superior e detentor de certificação válida para gestão de recursos de RPPS, sem vínculo estatutário com o ente federativo.

§1º O início do mandato dar-se-á na data da publicação desta Portaria, admitida uma recondução, nos termos do §2º do art. 23 da Lei Municipal nº 432/2025.

§2º A manutenção da investidura está condicionada à observância, pelos nomeados, dos requisitos de certificação profissional estabelecidos pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022, ou outra que a venha substituir, sob pena de desligamento automático.

Art. 2º A designação dos membros suplentes será formalizada por ato específico, a ser editado oportunamente.

Art. 3º A atuação dos membros do Comitê de Investimentos dar-se-á sem vínculo empregatício ou estatutário com o Instituto, não gerando qualquer ônus trabalhista ou previdenciário, e será exercida sem prejuízo das atribuições originárias dos nomeados.

Art. 4º Os membros titulares farão jus à ajuda de custo por reunião efetivamente realizada, nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 432/2025, observando-se o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época.

 

Piranhas/AL, 21 de julho de 2025

 

ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO

Diretor – PIRANHASPREV

Portaria Nº 42/2025

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:9B5A6707