ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MINUTA DE RESOLUÇÃO CME Nº 06/2026
Estabelece diretrizes para a organização e a implementação
do Programa Municipal de Leitura Feliz Deserto Leitor na
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FELIZ DESERTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal e o direito à educação e à cultura;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, e o Decreto Federal nº 12.166, de 5 de setembro de 2024, que a regulamenta;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de 2010, alterada pela Lei Federal nº 14.837, de 8 de abril de 2024, referente às bibliotecas escolares;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando assegurar a alfabetização das crianças ao final do segundo ano do Ensino Fundamental e promover a recomposição, a ampliação e o aprofundamento das aprendizagens em leitura e escrita nos Anos Iniciais;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização — RENALFA, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a importância da articulação entre gestão educacional, formação dos profissionais e mobilização da comunidade para fortalecer as práticas de leitura e escrita na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental e a Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular Municipal de Feliz Deserto, instituído pela Resolução CME nº 02/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar experiências contínuas de leitura, escuta, oralidade, apreciação literária e produção escrita, respeitadas as especificidades das etapas de ensino;
CONSIDERANDO as ações de incentivo à leitura já desenvolvidas pela rede municipal, incluindo a circulação de livros entre escola e família, o passaporte de leitura e as atividades de socialização das experiências leitoras,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a organização e a implementação do Programa Municipal de Leitura Feliz Deserto Leitor, no âmbito da rede municipal de ensino.
§ 1º O Programa constitui uma ação pedagógica contínua de promoção da leitura, da literatura, da oralidade e da escrita, articulada ao Referencial Curricular Municipal e aos projetos político-pedagógicos das unidades escolares.
§ 2º As ações anteriormente desenvolvidas sob a denominação “Viajando pelo Mundo da Leitura” integrarão o Programa, preservadas suas experiências e adequados seus materiais às diretrizes desta Resolução.
Art. 2º O Programa atenderá à Educação Infantil, na pré-escola, e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, em tempo parcial e integral.
Parágrafo único. A ampliação para creches, Anos Finais do Ensino Fundamental ou Educação de Jovens e Adultos dependerá de proposta pedagógica específica e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e desenvolvido pelas unidades escolares, mediante planejamento, mediação docente, participação dos estudantes e colaboração das famílias.
Art. 4º As atividades serão integradas à organização curricular e à jornada escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da Educação Infantil e a progressão das aprendizagens do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O Programa não implica, por si só, criação de componente curricular ou alteração da matriz curricular da rede.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 5º São princípios do Programa:
I – reconhecimento da leitura e da literatura como direitos;
II – democratização do acesso aos livros e às experiências leitoras;
III – formação humana integral;
IV – mediação docente intencional;
V – respeito aos interesses, às experiências e aos percursos dos estudantes;
VI – inclusão, acessibilidade e equidade;
VII – valorização da diversidade cultural, étnico-racial e territorial;
VIII – participação das famílias e da comunidade;
IX – continuidade das práticas de leitura;
X – acompanhamento pedagógico de caráter formativo.
Art. 6º O Programa tem por objetivo geral ampliar o acesso à leitura e à literatura e favorecer a formação de leitores, mediante experiências significativas de escuta, leitura, compreensão, expressão e produção, adequadas à etapa de ensino.
Art. 7º São objetivos específicos:
I – desenvolver vínculos afetivos com os livros e com as práticas de leitura;
II – ampliar o repertório literário, linguístico e cultural;
III – favorecer a imaginação, a sensibilidade, a curiosidade e a expressão;
IV – promover a compreensão de textos e a construção de sentidos;
V – fortalecer a oralidade e a participação em situações de escuta e diálogo;
VI – apoiar a alfabetização e o desenvolvimento da autonomia leitora no Ensino Fundamental;
VII – estimular a produção e a socialização de textos e outras formas de expressão;
VIII – aproximar escola, família e comunidade das experiências leitoras;
IX – valorizar autores, narrativas e manifestações culturais do território;
X – identificar barreiras ao acesso e organizar apoios à participação.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação organizará a Proposta Pedagógica do Programa, contemplando:
I – apresentação e justificativa;
II – concepção de leitura e formação de leitores;
III – objetivos por etapa;
IV – articulação com o Referencial Curricular Municipal;
V – ações e procedimentos de mediação;
VI – organização dos acervos e dos empréstimos;
VII – utilização do passaporte e dos demais registros;
VIII – acessibilidade e participação;
IX – cronograma anual;
X – responsabilidades;
XI – acompanhamento, formação e avaliação;
XII – socialização das experiências.
Art. 9º Cada unidade escolar incorporará o Programa ao seu planejamento e ao projeto político-pedagógico, definindo ações adequadas ao público atendido, aos acervos disponíveis e às características da comunidade.
§ 1º O planejamento identificará objetivos, práticas, responsáveis, recursos, períodos e formas de acompanhamento.
§ 2º As atividades deverão preservar a experiência de leitura e apreciação literária, evitando que o contato com os livros seja reduzido ao preenchimento de fichas ou à execução de exercícios.
Art. 10. Constituem ações estruturantes do Programa:
I – leitura em voz alta e leitura compartilhada;
II – rodas de leitura e contação de histórias;
III – exploração e escolha de livros;
IV – circulação da maleta ou sacola de leitura;
V – utilização do passaporte de leitura;
VI – recontos e conversas sobre as obras;
VII – produções orais, escritas, artísticas e cênicas;
VIII – atividades interdisciplinares;
IX – organização de espaços de leitura;
X – feira literária e outras formas de socialização.
Parágrafo único. As ações serão realizadas conforme as especificidades de cada etapa e os objetivos definidos no planejamento.
CAPÍTULO IV
DAS PRÁTICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 11. Na pré-escola, as experiências serão organizadas a partir das interações e brincadeiras, dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e dos campos de experiências.
Art. 12. As práticas na pré-escola contemplarão:
I – leitura frequente pelo professor;
II – contação de histórias com diferentes recursos expressivos;
III – manuseio e exploração de livros;
IV – leitura de imagens;
V – escolha de obras pelas crianças;
VI – conversas sobre histórias, personagens e acontecimentos;
VII – recontos por meio da oralidade, do desenho, da dramatização e de outras linguagens;
VIII – circulação de livros para leitura compartilhada com as famílias.
§ 1º A leitura em voz alta integrará a rotina diária, respeitando os tempos, os interesses e as necessidades das crianças.
§ 2º As experiências não terão como requisito a leitura convencional ou o preenchimento autônomo de registros escritos.
§ 3º As propostas encaminhadas às famílias serão simples, acessíveis e voltadas à interação, sem exigência de materiais ou produções que gerem custos obrigatórios.
Art. 13. O acompanhamento ocorrerá por observação e registro das experiências, considerando participação, interesse, expressão, interação e ampliação do repertório.
Parágrafo único. São vedadas práticas de seleção, classificação, promoção ou retenção das crianças com base nas atividades do Programa.
CAPÍTULO V
DAS PRÁTICAS NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 14. Nos Anos Iniciais, as ações favorecerão a formação de leitores e escritores, articulando apreciação literária, compreensão, oralidade e produção textual à progressão curricular.
Art. 15. As práticas contemplarão:
I – leitura pelo professor, compartilhada e autônoma;
II – escolha de livros e ampliação do repertório;
III – conversas e debates adequados ao ano escolar;
IV – interpretação e apreciação das obras;
V – produção de textos vinculada a situações significativas;
VI – recontos, recitais, teatro, fantoches e jograis;
VII – utilização de fichas e outros registros pedagógicos;
VIII – articulação da leitura com os demais componentes curriculares.
§ 1º A mediação considerará diferentes níveis de apropriação da leitura e da escrita.
§ 2º As fichas poderão ser preenchidas coletivamente ou com apoio do professor, avançando para maior autonomia conforme as aprendizagens demonstradas.
§ 3º O preenchimento individual de fichas não será condição para acesso aos livros ou participação nas atividades.
Art. 16. As unidades escolares assegurarão práticas frequentes de leitura e organizarão semanalmente o Dia da Leitura, conforme seu planejamento.
Parágrafo único. O Dia da Leitura complementará as práticas desenvolvidas ao longo da semana.
Art. 17. A referência de 40 livros no ano letivo, presente na proposta original, poderá orientar o planejamento dos Anos Iniciais, mediante adequação pela equipe técnica às condições de oferta e aos percursos dos estudantes.
§ 1º Serão consideradas as experiências de leitura autônoma, compartilhada e mediada, identificadas nos registros.
§ 2º A referência quantitativa não constituirá requisito individual de aprovação, certificação, premiação ou participação na culminância.
§ 3º A quantidade de livros será analisada em conjunto com a qualidade das experiências, a compreensão, o interesse e a ampliação do repertório.
§ 4º Painéis de acompanhamento terão finalidade pedagógica, sem rankings ou exposição constrangedora.
CAPÍTULO VI
DOS ACERVOS E DOS ESPAÇOS DE LEITURA
Art. 18. A seleção dos acervos observará:
I – qualidade literária e editorial;
II – adequação às faixas etárias;
III – diversidade de gêneros, autores e temas;
IV – representatividade cultural e étnico-racial;
V – acessibilidade;
VI – respeito aos direitos humanos;
VII – valorização das experiências e dos saberes locais.
Art. 19. O Programa priorizará obras literárias, podendo incorporar outros textos e suportes conforme os objetivos pedagógicos.
§ 1º A utilização de textos de tradições religiosas, quando pertinente ao estudo cultural ou literário, observará o caráter laico da escola pública, a pluralidade e a ausência de proselitismo.
§ 2º O acesso e a participação não dependerão de aquisição obrigatória de livros, materiais ou serviços pelas famílias.
Art. 20. As escolas organizarão ambientes que favoreçam o acesso, a escolha e a exploração dos livros, articulando bibliotecas, salas de leitura e cantinhos de leitura.
Parágrafo único. A organização de cantinhos e acervos circulantes complementará as ações da biblioteca escolar.
CAPÍTULO VII
DA MALETA OU SACOLA E DO PASSAPORTE DE LEITURA
Art. 21. A maleta ou sacola de leitura será utilizada para promover a circulação de obras entre a escola e o ambiente familiar.
§ 1º A circulação será organizada em rodízio, preferencialmente semanal, considerando o número de estudantes e a disponibilidade de exemplares.
§ 2º A escola registrará os empréstimos e as devoluções e fornecerá orientações claras sobre o uso e o cuidado com os materiais.
§ 3º O rodízio assegurará oportunidades de participação a todos os estudantes.
Art. 22. O passaporte de leitura constituirá instrumento de registro do percurso leitor e de acompanhamento dos empréstimos.
§ 1º Poderá conter identificação escolar, título, autoria, datas de empréstimo e devolução, modalidade de leitura e manifestações do estudante sobre a experiência.
§ 2º Seu preenchimento poderá ocorrer pelo estudante, pelo professor ou com colaboração familiar, conforme a etapa e as necessidades de apoio.
§ 3º Na pré-escola, os registros poderão incorporar desenhos, falas e outras expressões das crianças.
§ 4º A ausência de assinatura familiar não invalidará a experiência de leitura nem impedirá novos empréstimos.
Art. 23. As famílias receberão termo de ciência e orientações sobre os empréstimos, contendo os materiais entregues, o prazo de devolução e o canal de comunicação com a escola.
§ 1º O termo terá caráter educativo e de organização.
§ 2º Situações de atraso, dano ou perda serão tratadas pela gestão escolar em diálogo com a família e conforme os procedimentos administrativos da rede.
§ 3º Não serão estabelecidas cobrança automática, reposição obrigatória pelo estudante ou suspensão de seu direito de acesso aos livros.
§ 4º A impossibilidade de realizar a leitura em casa será acolhida pela escola, que assegurará oportunidades de participação em seu próprio ambiente.
CAPÍTULO VIII
DA INCLUSÃO E DA PARTICIPAÇÃO FAMILIAR
Art. 24. O Programa assegurará acessibilidade aos livros, aos espaços, à comunicação, aos registros e às atividades de socialização.
§ 1º Os apoios poderão incluir livros acessíveis, ampliação, áudio, Libras, Braille, comunicação alternativa, tecnologia assistiva e outras adaptações necessárias.
§ 2º Os recursos serão definidos colaborativamente pelo professor, pela coordenação pedagógica e pelos profissionais da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado — AEE.
§ 3º A participação não dependerá exclusivamente da leitura oral, da escrita manual ou de uma única forma de expressão.
Art. 25. A participação familiar será incentivada por orientações acessíveis, encontros e propostas de leitura compartilhada.
§ 1º Serão respeitadas as condições de tempo, escolaridade, organização e acesso das famílias.
§ 2º A colaboração poderá ocorrer por escuta, leitura de imagens, conversa, narração e compartilhamento de histórias e saberes.
§ 3º A responsabilidade pela mediação pedagógica permanecerá com a escola.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES E DA FORMAÇÃO
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação;
II – organizar orientações e materiais;
III – apoiar a seleção, a circulação e a conservação dos acervos;
IV – promover formação continuada;
V – orientar acessibilidade e participação;
VI – acompanhar as ações e apoiar as escolas;
VII – articular a feira literária da rede;
VIII – consolidar relatório anual para apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 27. Compete à equipe técnica:
I – orientar o planejamento por etapa e ano;
II – apoiar a seleção das obras e as práticas de mediação;
III – organizar instrumentos de registro;
IV – acompanhar dificuldades e necessidades de apoio;
V – analisar as evidências de implementação;
VI – propor ajustes pedagógicos.
Art. 28. Compete à gestão escolar:
I – assegurar a integração do Programa ao planejamento institucional;
II – organizar acervos, espaços e empréstimos;
III – promover a comunicação com as famílias;
IV – apoiar as condições de participação;
V – acompanhar a execução e os registros.
Art. 29. Compete à coordenação pedagógica e aos professores:
I – planejar e desenvolver as práticas de leitura;
II – selecionar obras e estratégias adequadas;
III – acompanhar os percursos dos estudantes;
IV – organizar registros e devolutivas;
V – identificar barreiras e articular apoios;
VI – socializar experiências e ajustar o planejamento.
Art. 30. A formação continuada contemplará mediação de leitura, literatura infantil, oralidade, compreensão, produção escrita, seleção de acervos, acessibilidade, participação familiar e documentação pedagógica.
CAPÍTULO X
DO CRONOGRAMA E DA SOCIALIZAÇÃO
Art. 31. O Programa será desenvolvido ao longo do ano letivo, observando:
I – primeiro bimestre: apresentação, organização dos acervos, comunicação às famílias e início das rotinas e dos empréstimos;
II – segundo bimestre: ampliação das experiências e das articulações interdisciplinares;
III – terceiro bimestre: continuidade das leituras e produções e avaliação intermediária;
IV – quarto bimestre: socialização dos percursos, feira literária e avaliação anual.
§ 1º As datas, os horários e a duração das ações serão definidos pela equipe técnica e pelas unidades escolares, conforme suas atribuições e o calendário da rede.
§ 2º A organização respeitará os tempos da infância, a jornada escolar e as condições de participação.
Art. 32. A Feira Literária da Rede constituirá momento de socialização das experiências desenvolvidas.
§ 1º Poderá contemplar desenhos, recontos, produções textuais, recitais, dramatizações, exposições e outras expressões.
§ 2º A participação respeitará os interesses e as necessidades dos estudantes, sem obrigatoriedade de apresentação pública individual.
§ 3º Certificados e reconhecimentos terão caráter de valorização da participação, sem vinculação exclusiva à quantidade de livros.
§ 4º A culminância integrará o percurso anual e não substituirá as práticas contínuas.
CAPÍTULO XI
DO ACOMPANHAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O acompanhamento do Programa terá caráter processual, formativo e inclusivo.
§ 1º Serão considerados acesso aos livros, participação, interesse, repertório, compreensão, expressão e autonomia, conforme a etapa.
§ 2º A análise utilizará observações, produções, passaportes, portfólios e outros registros pertinentes.
§ 3º A quantidade de livros ou de fichas não será utilizada isoladamente como medida de aprendizagem.
Art. 34. A avaliação anual considerará:
I – regularidade das práticas;
II – condições de acesso aos acervos;
III – funcionamento dos empréstimos;
IV – acessibilidade;
V – participação familiar;
VI – formação dos profissionais;
VII – evidências dos percursos leitores;
VIII – dificuldades e encaminhamentos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Conselho Municipal de Educação relatório consolidado, sem responsabilização isolada de estudantes, profissionais ou escolas.
Art. 35. Os registros observarão a proteção de dados pessoais, limitando a coleta às informações necessárias às finalidades pedagógicas e administrativas.
§ 1º O acesso a informações individuais será restrito às pessoas autorizadas.
§ 2º A divulgação de imagens, falas e produções identificáveis observará a legislação e os procedimentos da rede.
§ 3º A participação não dependerá de autorização para divulgação pública de imagem.
Art. 36. A utilização de recursos digitais será intencional, mediada e acessível, preservando o acesso de estudantes sem dispositivos ou conectividade.
Parágrafo único. Na Educação Infantil, os recursos digitais não substituirão o contato com os livros, as interações, as brincadeiras e as experiências concretas.
Art. 37. A execução observará os recursos e os procedimentos administrativos da rede, cabendo à Secretaria Municipal de Educação planejar as condições de continuidade.
Parágrafo único. Parcerias e doações respeitarão a finalidade educacional, a seleção pedagógica dos materiais, a proteção dos estudantes e as normas aplicáveis.
Art. 38. A Proposta Pedagógica e os materiais operacionais serão revistos conforme as evidências de acompanhamento e as alterações curriculares ou normativas.
Art. 39. Os casos omissos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação nas matérias de natureza normativa.
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Feliz Deserto/AL, 06 de outubro de 2026.
JOSÉ ORLANDO GAMA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Feliz Deserto
ROSEANE SOUZA DA SILVA SABINO
Secretária do Conselho Municipal de Educação de Feliz Deserto
Publicado por:
Odenio de Oliveira Santos
Código Identificador:9B6D8DD0