ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO PILAR – FUNPREPI
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO PILAR – FUNPREPI
PORTARIA FUNPREPI Nº 25/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Art. 44 da Lei Municipal Complementar n˚ 003/2022 [Segurado Ativo], em favor de MARIA DO CARMO SILVA DOS SANTOS.
A Prefeita do Município de Pilar, conjuntamente com a Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pilar-AL - FUNPREPI, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 13, da Lei Municipal Complementar n.º 003, de 20 de abril de 2022,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do segurado LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS, portador do RG 882072, SSP/AL, CPF 643.872.834-91, Efetivo no cargo de MOTORISTA ESCOLAR, Matrícula Funcional 20759, nos termos do Artigo 40, § 7º da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n˚ 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigos 8º, inciso I, 44, §1º e §5, 45, 46, 47, inciso I, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54 da Lei Municipal Complementar n˚ 003, de 20 de abril de 2022, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pilar-AL - FUNPREPI, número 037/2026, com proventos proporcionais da seguinte forma:
I – Cota Familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescidas das cotas individuais:
II - MARIA DO CARMO SILVA DOS SANTOS (cota de 10%), cônjuge, portadora do RG nº 03970840481 - SSP/AL e do CPF nº 039.708.404-81, nascida em 18 de Fevereiro de 1980, com duração vitalícia, nos termos do art. 45, §3º da Lei 003/2022 c/c art. 1º, VI da Portaria ME 424/2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de outubro 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS
Presidente
FUNPREPI
Homologo,
MARIA DE FATIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Publicado por:
Wendel Dos Santos Almeida
Código Identificador:9B78C6B1