ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2025 – SILVANO DOS OITO BAIXO. CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AS TURMAS DO CASAMENTO DO MATUTO (LEI N° 850/2022)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Processo Administrativo n° 0526-0033/2025

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2025 PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANEIRO AS TURMAS DO CASAMENTO DO MATUTO DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL.

 

A Prefeitura Municipal de Pilar, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), considerando que as manifestações juninas de caráter espontâneo, representadas pelas tradicionais turmas do Casamento do Matuto, constituem expressão cultural de significativa relevância histórica e social no município, e que tais manifestações foram reconhecidas pela Lei Estadual nº 8.806/2023, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado à concessão de incentivo financeiro às turmas participantes do Casamento do Matuto, no âmbito dos festejos juninos do município de Pilar/AL, edição 2025.

 

DO OBJETO

 

O objeto deste Edital é a concessão de incentivo financeiro às turmas do Casamento do Matuto que se inscreverem e atenderem aos requisitos estabelecidos, com vistas à viabilização da participação no desfile festivo que ocorrerá no dia 29 de junho de 2025.

Compreende-se como incentivo financeiro o repasse de valores entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a categoria da turma (nova ou tradicional), a ser utilizado exclusivamente em despesas relacionadas à confecção de camisas, copos, chapéus, aluguel de carroça, compra de bebidas não alcoólicas, adereços e materiais diversos relacionados à organização e participação no evento.

O valor a ser repassado será definido após análise pela Comissão de Avaliação de acordo com a categoria obtida – Critérios de Avaliação e Pontuação – ANEXO VI.

O valor a ser repassado deverá ser destinado EXCLUSIVAMENTE ao pagamento dos serviços de sonorização, confecção de camiseta, alimentação, bebidas não alcoólicas, banner, estandarte, produção cultural.

 

DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

 

Os questionamentos referentes a este edital deverão ser enviados até o penúltimo dia da inscrição.

Os esclarecimentos poderão ser encaminhados para a Diretoria de Municipal de Cultura, situada na Avenida Professor Arthur Ramos, S/N, Centro, Pilar/AL, CEP 57.150-000.

 

DA PARTICIPAÇÃO

 

Poderão participar deste Edital:

 

Turmas do Casamento do Matuto que participarão do cortejo junino no dia 29 de junho de 2025, utilizando carroça ou outros meios festivos semelhantes, podendo ser assim representadas:

 

PESSOA FÍSICA maior de 18 anos, residente e domiciliado no município de Pilar, com cadastro prévio na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como representante de Turma do Casamento do Matuto, nos termos que dita este Edital.

 

PESSOA JURÍDICA, sem fins econômicos, com sede e foro no município de Pilar e que apresentem expressamente em seus atos constitutivos, finalidade ou atividade de cunho artístico e/ou cultural. Se cadastrado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como representante de Turma do Casamento do Matuto, informar na ficha de inscrição – ANEXO I

 

Não poderão participar deste Edital:

 

Pessoas físicas e jurídicas que estejam inadimplentes no que diz respeito à omissão ou atraso no dever de prestar contas, descumprimento do objeto de compromisso e contratos anteriores, desvio de finalidade na aplicação de recursos recebidos, ocorrência de danos ao erário ou qualquer prática de atos ilícitos na relação com os poderes públicos.

Não serão aceitas as propostas provenientes dos servidores e equipamentos culturais vinculados ou mantidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como também as de pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas ou sediadas no município de Pilar.

 

DA INSCRIÇÃO

A inscrição será gratuita e o ato de inscrição pressupõe plena concordância com os termos elencados neste Edital.

Serão aceitas as inscrições entre os dias 03 à 12 de junho de 2025, no Museu e Casa da Cultura Arthur Ramos, localizada na Avenida Professor Arthur Ramos, S/N, Centro, Pilar/AL, CEP 57.150-000, no horário entre 08h as 17h.

 

O envelope de inscrição deverá ser entregue identificado com as seguintes informações:

 

Remetente;

Nome da Turma;

Nome do Proponente e contato; E

Endereço completo do Proponente.

O envelope de inscrição a que se refere o item 4.3 deverá conter em seu interior, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

Requerimento de Inscrição (ANEXO I);

Documentos para comprovação das informações prestadas sobre a Turma do Casamento do Matuto através de projeto em que deve constar: histórico, fotos, vídeos e/ou matérias de edições anteriores (prints de instagram ou qualquer outro meio de rede social) ;

Caso o incentivo financeiro requerido seja para custear a contratação de músico, deverá o proponente indicar o tipo, o estilo ou o gênero musical do músico contratado, locação de som automotivo.

 

DOS PROPONENTES:

 

PESSOA FÍSICA:

 

Cópia da Cédula de Identidade Civil;

Cópia do CPF;

Comprovante de Residência atualizado em até 90 (Noventa) dias;

Cópia da Certidão Negativa Municipal;

Cópia da Certidão Negativa Estadual;

Cópia da Certidão Negativa da Receita Federal Do Brasil;

Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

PESSOA JURÍDICA:

 

Cópia do Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto Ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado de Alagoas;

Cópia autenticada da Ata de Eleição da atual diretoria, se for o caso, devidamente registrada em Cartório;

Cópia do CPF e Identidade do(s) Representante(s) Legal(Is) do Proponente;

Cópia do CNPJ, Emitida Há No Máximo 180 Dias;

Cópia da Certidão Negativa de FGTS;

Cópia da Certidão Negativa Municipal;

Cópia da Certidão Negativa Estadual;

Cópia da Certidão Negativa da Receita Federal Do Brasil;

Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A habilitação das pessoas físicas e jurídicas previstas nestes itens ficam condicionadas a regularidade das documentações que deverão estar dentro do prazo de validade, na forma da Lei e nas demais condições constantes neste Edital.

Os documentos mencionados no subitem deverão ser entregues dentro do envelope de inscrição, mencionado no item 4.2.

Após o encerramento das inscrições será publicada nos meios de comunicação, site institucional da Prefeitura de Pilar a relação dos contemplados inscritos no presente Edital.

 

DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

 

A não apresentação de qualquer dos formulários e/ou documentos listados acima, em desacordo com o estabelecido no presente Edital, implicará na inabilitação do proponente pela Comissão de Avaliação designada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

DA HABILITAÇÃO

 

Estarão habilitados as Turmas do Casamento do Matuto que atenderem a todas as exigências e condições previstas neste Edital, independente, de sua transição.

Além da análise dos documentos para habilitação, a concessão do incentivo financeiro solicitado pela Turma será definida pela Comissão de Avaliação, obedecendo os seguintes critérios de avaliação que constam no ANEXO II deste Edital, conforme abaixo:

Serão destinados para turma organizadas e estilizadas junina, visando o incentivo financeiro aqueles pontuados e habilitados, os seguintes valores:

 

CATEGORIA A: Turmas do Casamento do Matuto R$ 500,00 (quinhentos reais), para as turmas que comprovem participação no período superior a 1 (um) ano de tradição;

 

CATEGORIA B: Turmas do Casamento do Matuto no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para as turmas que comprovarem participação inferior a 1 (um) ano de tradição.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

 

As despesas decorrentes deste Edital de Chamamento Público ocorrerão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO

02 – PREFEITURA

UNIDADE

0012 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

PROGRAMA DE TRABALHO

0002 – Educação em ação

FONTE DE RECURSO

1.5000.0000 – Recursos próprios

NATUREZA DA DESPESA

3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica)

3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física)

 

DO CRONOGRAMA

 

CRONOGRAMA

DATAS

Publicação do Edital de Chamamento Público n° 06/2025 no Diário Oficial dos Municípios e no site da Prefeitura Municipal de Pilar

 

03/06

Início das Inscrições

03/06 á 12/06

Encerramento das Inscrições

12/06

Análise da documentação e de habilitação apresentada pelos Proponentes pela Comissão Julgadora

 

13 e 14/06

Divulgação do resultado no Diário Oficial dos Municípios e nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Pilar.

 

17/06

 

DO RESULTADO

O resultado do processo de seleção será publicado no Diário Oficial dos Municípios Alagoano e divulgado no site institucional da Prefeitura Municipal de Pilar (www.pilar.al.gov.br) e nas redes sociais da Prefeitura de Pilar, Museu e Casa da Cultura Arthur Ramos e em demais meios de comunicações, dado todo o cumprimento dos tramites processuais e seu respeito aos princípios constitucionais de legitimidade, legalidade e transparência.

 

DO VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO

 

O valor global do incentivo financeiro previsto no Edital importa na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

O valor mínimo a ser concedido é de R$ 300,00 (trezentos reais) e o máximo é de R$ 500,00 (quinhentos reais);

As Turmas habilitadas serão contempladas na ordem de classificação de acordo com a categoria até o limite do valor previsto no subitem 10.2.

Em caso de empate, será considerada a Turma mais antigo para fins de seleção.

 

O valor será repassado em parcela única e depositado em conta bancária em nome do proponente.

 

DAS CONTRAPARTIDAS

 

As Turmas contempladas ficam obrigadas a realizar todas as atividades mencionas no formulário de inscrição com acesso público e gratuito a população.

As Turmas contempladas se comprometem a divulgar o incentivo da Prefeitura Municipal de Pilar por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fazendo constar a logomarca oficial da Prefeitura de Pilar em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeos, publicações e outros), de acordo com o padrão de identidade visual fornecidos pela Assessoria de Comunicação do Munícipio.

O incentivo financeiro concedido pela Prefeitura Municipal de Pilar deve ser também verbalmente citado nas entrevistas e notas concedidas pelo proponente à imprensa de rádio, jornal, TV e internet, nas locuções durante o evento, bem como mencionada nas apresentações de lançamento ou divulgação do grupo.

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A prestação de contas deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do instrumento contratual e recebimento do valor do incentivo, impreterivelmente;

Os proponentes deverão apresentar relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos para prestação de contas do apoio financeiro;

Não serão admitidos comprovantes relativos a despesas realizadas fora do período previsto de vigência do instrumento contratual;

O beneficiado que não cumprir com as obrigações estipuladas neste Edital ou cujo relatório final de prestação de contas não for aprovado, será considerado inadimplente e terá inscrição do débito decorrente na dívida ativa do Município, independente de demais providências de natureza administrativa e judicial.

 

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

O descumprimento ou inobservância pelo propoente de quaisquer das obrigações assumidas neste instrumento, implicará a resolução de pleno direito deste contrato.

O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos obtidos através deste Chamamento Público, ficará sujeito ao pagamento do valor corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de multa de 10% (dez porcento), ficando ainda excluído da participação de quaisquer EDITAL, PROJETOS CULTURAIS E DE INCENTIVO DO MUNICÍPIO pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei em vigência.

É competente para aplicar as sanções de advertência e multa a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

A aplicação da penalidade de suspensão temporária e declaração de inidoneidade são de competência da Prefeita.

 

DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

 

O contemplado neste Edital será convocado para assinar o Termo de Repasse Cultural no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

 

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

 

O contrato decorrente deste Edital terá vigência a partir de sua assinatura até 31 de julho de 2025.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Poderá a Administração revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público devidamente justificado, sem que caiba direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da Lei.

O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata inabilitação do proponente que o tiver apresentado e no cancelamento do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

A participação do proponente neste edital implica em aceitação de todos os termos nele contidos.

As Turmas contempladas, deverão assumir toda responsabilidade por direitos autorais, pela utilização de obras intelectuais e/ou imagens de terceiros que incluam, adaptem ou utilizem, quaisquer que sejam o suporte em sua obra. Em caso de contestação, o responsável pelo bloco de rua contemplado ficará responsável civil e criminalmente, isentado o Município de Pilar e quaisquer responsabilidade a respeito.

Os casos omissos no Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando o determinado na legislação pertinente.

 

ANEXOS DO EDITAL

 

Compõe este Edital os seguintes anexos:

 

FORMULARIO DE INSCRIÇÃO;

PLANO DE TRABALHO;

DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS;

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS;

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO;

MINUTA TERMO DE REPASSE CULTURAL.

 

DO FORO

 

Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, será eleito o Foro da Comarca de Pilar/AL.

 

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2025 PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AS TURMAS DO CASAMENTO DO MATUTO DO SÃO JOÃO DE PILAR/AL

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Identificação do proponente

Nome da Turma:

 

Nome do proponente representante legal:

 

Identificação do proponente/representante

 

PESSOA JURÍDICA

 

Razão social:

 

CNPJ:

 

Endereço completo:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone:

E-mail:

Banco:

Agência:

Conta:

Representante legal:

Profissão:

Estado Civil:

CPF

Identidade/Órgão expedidor:

Cargo:

PESSOA FÍSICA

Nome:

Profissão:

Endereço completo:

CPF:

Identidade/Órgão expedidor:

Estado civil:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone:

Fax:

E-mail:

Banco:

Agência:

Conta

DECLARAÇÃO

Esta inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público n° 03/2025, para a concessão de incentivo financeiro as Turmas do Casamento do Matuto do São João de Pilar/AL.

As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

ASSINATURA

LOCAL E DATA

__________________________________

Assinatura do(a) proponente/representante

Pilar/AL, _____ de __________ de 2025

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – PLANO DE TRABALHO

 

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

Nome do Grupo Cultural/Turma:

Representante Legal:

CPF

RG

Endereço:

Telefone:

E-mail:

 

OBJETO

 

Participação do grupo cultural na tradicional festividade denominada “Casamento do Matuto”, promovida pelo Município de Pilar/AL, por ocasião das festividades juninas do ano de 2025, com realização de apresentações artísticos-culturais representativas da cultura popular local.

 

JUSTIFICATIVA

 

O grupo/turma acima identificado participa da festividade do Casamento do Matuto há ______ anos, contribuindo para a preservação das manifestações culturais e tradições juninas do município. A ajuda de custo visa custear despesas com figurino, transporte, decoração, instrumentos e demais itens necessários à participação no evento.

 

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

ETAPA

ATIVIDADE

PERÍODO

1

Planejamento e organização do grupo

 

2

Aquisição de materiais e confecção de camisas/adereços

 

3

Preparação para participação no evento

 

4

Participação no evento Casamento do Matuto

29/06/2025

5

Elaboração e entrega da prestação de contas

 

 

PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PREVISÃO DE DESPESAS)

 

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

1

Figurino e adereços

R$

2

Materiais para decoração

R$

3

Transporte do grupo

R$

4

Alimentos e lanches

R$

5

Outros (especificar): ___________

R$

TOTAL

 

R$

 

RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE

 

O proponente se compromete a aplicar os recursos estritamente conforme este plano de trabalho, participando do evento nos moldes propostos e apresentando prestação de contas simplificada conforme exigência da Administração Municipal.

 

Pilar/AL, de junho de 2025

 

______________________________________

Assinatura do Preponente/representante Legal

 

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2025 PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AS TURMAS DO CASAMENTO DO MATUTO DE PILAR/AL.

DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS

IDENTIFICAÇÃO DO(A) PROPONENTE

NOME/RAZÃO SOCIAL:

CNPJ/CPF

REPRESENTANTE LEGAL:

CNPJ:

Declaro para os devidos fins, que não me enquadro em nenhum dos impedimentos abaixo discriminados:

Membros da Comissão de Análise, funcionário terceirizado, prestadores de serviços, cargos de confiança ou estagiário da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e seus cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2° grau;

Pessoa física que tenha como proponente Membros da Comissão de Análise, funcionário terceirizado, prestadores de serviço, cargos de confiança ou estagiário da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e seus cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2° grau;

Pessoa jurídico que tenha como proponente Membros da Comissão de Análise, funcionário terceirizado, prestadores de serviço, cargos de confiança ou estagiário da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e seus cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2° grau;

Pessoa física ou pessoa jurídica que estejam em situação de pendência, inadimplência, falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com as esferas Federal, Estadual e/ou Municipal direta ou indireta.

 

Declaro ainda, ter pleno conhecimento da legislação pertinente à Política Nacional de Cultura Viva e as normas que regem o Edital de Seleção, sendo:

 

Lei Municipal n° 850/2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro para Projetos Artísticos Musicais, Culturais no Município de Pilar, e dá outras providências;

 

Decreto Municipal n° 27, de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Julgadora de Projetos Artísticos-culturais prevista no art. 9° da Lei n° 580, de 09 de junho de 2022;

 

Lei n° 13.018, de 22 de julho de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências;

 

Instrução Normativa/MinC n° 08, de 11 de maio de 2016 – Regulamenta a Lei n° 13.018/2014;

 

Decreto n° 6.177, de 1 de agosto de 2007 – Promulga a convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, assinada em Paris, 20 de outubro de 2005;

 

Portaria MinC n° 29, de 21 de maio de 2009 - Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e para a concessão de prémios a iniciativas culturais no âmbito do Ministério da cultura;

 

Lei n° 12.343, de 02 de dezembro de 2010 – Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e dá outras providências, atentando para em qual das metas do PNC se enquadra a proposta;

 

Lei Estadual nº 8.806/2023 – Dispõe sobre a inclusão do Casamento Matuto, da cidade do Pilar, no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas.

 

Estar ciente dos meus direitos deveres e procedimentos definidos pelos atos normativos que regem o edital de seleção zelando pela observância das suas determinações;

Estar ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;

Autorizar o município de Pilar/AL e a Secretaria municipal da Educação e Cultura a publicar e divulgar os conteúdos desta inscrição sem quaisquer ônus, inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos e outros eventos e na mídia em geral no Brasil e no exterior;

Não me enquadrar em quaisquer das vedações disposto no Edital de Seleção principalmente quanto ao disposto em seu item 2.2 – Das condições de participação;

Assume total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente

 

ASSINATURA

LOCAL E DATA

 

_____________________________

Nome do(a) proponente e/ou representante legal

Pilar/AL, _____ de ____________ de 2025

 

 

 

 

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2025 PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AS TURMAS DO CASAMENTO DO MATUTO DE PILAR/AL

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE REPRESENTANTE LEGAL

NOME:

CPF:

RG:

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

DATA DA EMISSÃO:

E-MAIL:

ENDEREÇO:

N°

BAIRRO:

CIDADE:

UF:

CEP:

TELEFONE:

Nós, membros do _______________________ (Nome da Turma), declaramos que, em reunião realizada no dia ___ de __________ de ______, nomeamos o(a) Sr.(a) ___________________________________ (Nome do Representante), portador(a) do CPF n° ____________ e documento de identificação (RG/CNH) n° ____________, como representante legal da turma supramencionado, sendo responsável pela inscrição no Edital de Chamamento Público n° XX/2025.

Dessa forma, autorizamos o recebimento do incentivo financeiro previsto no referido edital, no valor bruto de R$ XXX,XX (valor por extenso), a ser depositado em conta _______________ (corrente ou poupança), conforme os dados bancários informados no Formulário de Inscrição, em nome do(a) representante acima mencionado(a).

Além disso, reconhecemos e declaramos estar cientes de que o Município de Pilar e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura não se responsabilizam pela destinação dos recursos caso o(a) representante faça uso dos valores em desacordo com os termos estabelecidos entre os membros da turma, nem por quaisquer irregularidades cometidas na gestão dos recursos.

Por fim, o _________________________ (Nome da Turma) compromete-se a cumprir integralmente as regras do Edital de Chamamento Público n° 06/2025, incluindo suas condições e vedações, garantindo a correta aplicação do incentivo financeiro recebido.

ASSINATURA DO REPRESENTANTE E MEMBROS

LOCAL E DATA

 

__________________________________

Proponente representante legal

__________________________________

Membro da turma

__________________________________

Membro da turma

 

Pilar/AL, ______ de ________ de 2025

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

 

OBJETO

A avaliação das Turmas do Casamento do Matuto inscritas no Edital de Chamamento Público n° 06/2025 será realizada com base nos critérios abaixo, considerando a tradição, organização e impacto cultural da turma. A pontuação máxima será de 10 pontos, conforme a tabela a seguir:

 

CRITÉRIO

DESCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

Tempo de Atuação da Turma

 

Até 1 anos

 

6 pontos

Superior a 2 anos

10 pontos

Histórico e Tradição

Turma com relevância cultural reconhecida na cidade, mantendo tradição e participação ativa no São João.

Até 10 pontos

Organização e Estrutura

Planejamento, segurança, logística e capacidade de execução do desfile.

Até 10 pontos

Impacto Cultural e Comunitário

Envolvimento da comunidade, fomento à cultura popular e valorização da identidade local.

Até 10 pontos

Inclusão e Acessibilidade

Promoção da participação ampla e inclusiva, garantindo acessibilidade e diversidade.

Até 10 pontos

 

ESCALA DE AVALIAÇÃO

 

Plenamente Satisfatório (9 a 10 pontos): Atende integralmente ao critério avaliado, demonstrando excelência e impacto cultural significativo.

Satisfatório (6 a 8 pontos): Atende ao critério de forma satisfatória, mas com possibilidade de aprimoramento.

Insatisfatório (0 a 5 pontos): Não atende ou atende de forma limitada ao critério avaliado.

 

A pontuação final será calculada somando os pontos obtidos em cada critério. O resultado da avaliação será utilizado para classificar as turmas aptos a receber o incentivo financeiro conforme as regras estabelecidas no edital.

 

ANEXO VI – TERMO DE REPASSE CULTURAL

 

TERMO DE REPASSE CULTURAL N° 06 /2025

 

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PILAR/AL E O REPRESENTANTE DA TURMA DO CASAMENTO DO MATUTO

 

O Município de Pilar, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.150/0001-28, com sede na Praça Floriano Peixoto, s/n, Centro, Pilar/AL, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 30.775.851/0001-77, neste ato representada pelo Secretário Clewerton Afonso Cavalcante, doravante denominada simplesmente CONCEDENTE, e de outro lado, [INDICAR NOME DO PROPONENTE], portador(a) do CPF nº [INDICAR CPF], RG nº [INDICAR RG], residente e domiciliado(a) na [INDICAR RUA, NÚMERO, BAIRRO], no município de Pilar/AL, CEP 57.150-000, representante da Turma do Casamento do Matuto denominada [INDICAR NOME DA TURMA], doravante denominado(a) PROPONENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE REPASSE CULTURAL, com fundamento na Lei Municipal nº 850/2022, na Lei Estadual nº 8.806/2023 e na Lei Complementar nº 101/2000, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a concessão de incentivo financeiro à turma do Casamento do Matuto [INDICAR NOME DA TURMA], no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), destinado exclusivamente à cobertura de despesas com camisas personalizadas, copos, chapéus, carroças, bebidas não alcoólicas e demais custos relacionados à participação da turma no desfile festivo do Casamento do Matuto – edição 2025, a se realizar no dia 29 de junho de 2025, conforme previsto no Edital de Chamamento Público nº 06/2025.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DOS RECURSOS

 

2.1. O valor mencionado será depositado em conta bancária de titularidade do PROPONENTE, conforme os dados informados no Formulário de Inscrição.

2.2. O repasse será efetuado em parcela única, após a assinatura deste Termo e a comprovação de regularidade documental do PROPONENTE junto à administração municipal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE

 

O PROPONENTE se compromete a:

a) Utilizar integralmente o recurso recebido para os fins previstos neste Termo e no Edital de Chamamento, sendo vedada qualquer destinação diversa;

b) Participar do evento no dia 29 de junho de 2025, conforme a tradição cultural do município;

c) Divulgar o apoio da Prefeitura de Pilar e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante uso da logomarca oficial em camisas, redes sociais e demais materiais gráficos;

d) Apresentar prestação de contas simplificada no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos, contendo relatório com registros fotográficos, recibos e eventuais declarações comprobatórias.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

 

A CONCEDENTE se compromete a:

a) Efetuar o repasse do recurso ao PROPONENTE, nos termos deste Termo e do Edital correspondente;

b) Fiscalizar a correta aplicação dos recursos, podendo realizar auditorias;

c) Analisar e deliberar sobre a prestação de contas apresentada pelo PROPONENTE.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES

 

O não cumprimento das obrigações assumidas implicará:

a) Devolução integral dos recursos recebidos, atualizados monetariamente;

b) Aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total repassado;

c) Impedimento de participação do PROPONENTE em novos editais culturais do município pelo prazo de 2 (dois) anos;

d) Responsabilização civil e criminal, conforme a gravidade das irregularidades eventualmente constatadas.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

 

Este Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, nos seguintes casos:

a) Descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui estipuladas;

b) Comprovação de uso indevido dos recursos públicos concedidos;

c) Interesse público, mediante decisão fundamentada da administração municipal.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

 

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, o presente Termo será publicado no Portal da Transparência do Município de Pilar (www.pilar.al.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

 

Este Termo terá vigência a partir da data de sua assinatura até o dia 31 de julho de 2025, prazo final para cumprimento das obrigações previstas, inclusive apresentação da prestação de contas.

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO

 

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Pilar/AL, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo de Repasse Cultural em duas vias de igual teor.

 

Pilar/AL, ___ de ___________ de 2025.

 

CONCEDENTE

PROPONENTE

CLEWERTON AFONSO CAVALCANTE

__________________________________

REPRESENTANTE DA TURMA

Secretário de Educação e Cultura

 

Portaria 005/2025

 

RUTHNEA CORREIA CAMELO

Diretora de Cultura

Portaria 024/2025

 

TESTEMUNHAS

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Publicado por:
Veridiana de Almeida
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