ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409/2024. DE 02 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Poço das Trincheiras e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo, de caráter consultivo, destinado a promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações do Turismo no Município de Poço das Trincheiras.

 

Art. 2º - O Conselho será integrado, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

Parágrafo único - A cada membro corresponde um suplente, que suprirá automaticamente a falta ou impedimento do respectivo titular.

 

Art. 3º - O Conselho terá a seguinte estrutura:

 

I - Presidente;

II - Secretário Executivo;

III - Plenária.

 

Art. 4º - O Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos pela Plenária na primeira reunião ordinária do Conselho.

 

Art. 5º - A Plenária será composta:

 

§ 1º - De representantes do Poder Público, na forma abaixo:

 

I - 1(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Politica.

 

§ 2º - De representantes da Sociedade Civil, na forma abaixo:

 

I - 1 (um) representante do SEBRAE;

II - 1 (um) representante do Setor Hoteleiro;

III - 1 (um) representante do segmento de alimentos e bebidas ( bares e restaurantes, lanchonetes e similares);

IV - 1 (um) representante do segmento de Hospedagem (resort, hotéis pousadas, flats etc.);

V - 1 (um) representante das Associações Rurais;

VI - 1 (um) representante de Associação de Transportadores;

 

§ 3º - Outras entidades que vierem a ser criadas poderão passar a fazer parte do conselho, mediante autorização legislativa.

 

Art. 6º- O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos.

 

Art. 7º - O exercício do mandato de conselheiro será gratuito e tido como relevante serviço prestado à coletividade.

 

Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

 

I - Assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas para o setor turístico do Município, de forma planejada e integrada;

II - Realizar encontros e seminários visando à discussão de temas e apresentação de propostas para o turismo do Município;

III- Elaborar ou iniciar estudos, relatórios e recomendações a respeito de assuntos de caráter turístico e conexos;

IV - Opinar sobre propostas de políticas públicas e de reformas estruturais voltadas ao turismo do Município que lhes sejam submetidas pelo Poder Executivo;

V - Promover cursos junto a entidades de ensino, bem como escolas, faculdades e instituições públicas e privadas, visando à formação, treinamento e aprimoramento da mão-de-obra local;

VI - Avaliar e emitir pareceres técnicos a respeito de propostas de investidores, do setor turístico, nos locais que objetivem ingressar empreendimentos no Município.

VII - Observar a Política Nacional do Turismo, voltada ao planejamento e ordenamento do setor, por meio de suas diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional do Turismo – PNT, estabelecido pelo Governo Federal;

VIII - institucionalizar o debate em torno das questões regionais, ou seja, fomentar a comunicação e a cultura de governança, participando das reuniões e ações da instância de governança regional.

 

Art. 9º- As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria simples de seus membros, ordinariamente uma vez ao bimestre e extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros.

 

Art. 10 - As decisões do Conselho serão por maioria simples dos seus membros.

 

Art. 11 - Nas ausencias e impedimentos dos membros titulares, por motivos justificados, serão convocados seus suplentes.

 

Art. 12 - O Conselho poderá criar subcomissões permanentes ou transitórias para estudos, trabalhos especiais e fiscalização de assuntos relacionados ao turismo do Município.

 

Art. 13 - O Plenário elaborará o Regimento Interno do Conselho, que será posteriormente aprovado por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

 

Art. 15 - O Fundo Municipal de Turismo - FMT se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas voltados ao turismo no município de Poço das Trincheiras, com recursos destinados a programas, projetos e ações que visem a desenvolver e fomentar o setor turístico do Município implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de Alagoas.

 

Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Turismo - FMT com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

 

Art. 16 - São receitas do Fundo Municipal de Turismo – FMT:

 

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Poço das Trincheiras e seus créditos adicionais;

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Turismo– FMT;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V - doações e legados nos termos da legislação vigente;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Turismo – FMT, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Turismo – FMT;

IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a matéria;

X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI - saldos de exercícios anteriores; e

XII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

 

Art. 17 - O Fundo Municipal de Turismo – FMT será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo – SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:

 

I - não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e

II - reembolsáveis destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.

 

§ 1º - Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo – SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.

 

§ 2º - Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Turismo – FMT e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.

 

§ 3º - A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o financiamento.

 

§ 4º. Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.

 

Art. 18 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Turismo – FMT com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

Art. 19 - O Fundo Municipal de Turismo – FMT financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

 

§ 1º- Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Turismo – FMT, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

 

§ 2º - Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) de seu custo total.

 

Art. 20 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FMT com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações turísticos de interesse estratégico, para o desenvolvimento do setor no Município.

 

§ 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

 

§ 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Turismo – FMT será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 22 – Revogadas as disposições da Lei Municipal nº 313/2019, de 07 de junho de 2019.

 

Poço das Trincheiras/AL, 02 de abril de 2024.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 02.04.2024, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 03 dias do mês de abril de 2024.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos

 


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:9BF79A60