ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409/2024. DE 02 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo, de caráter consultivo, destinado a promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações do Turismo no Município de Poço das Trincheiras.
Art. 2º - O Conselho será integrado, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Parágrafo único - A cada membro corresponde um suplente, que suprirá automaticamente a falta ou impedimento do respectivo titular.
Art. 3º - O Conselho terá a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II - Secretário Executivo;
III - Plenária.
Art. 4º - O Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos pela Plenária na primeira reunião ordinária do Conselho.
Art. 5º - A Plenária será composta:
§ 1º - De representantes do Poder Público, na forma abaixo:
I - 1(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Politica.
§ 2º - De representantes da Sociedade Civil, na forma abaixo:
I - 1 (um) representante do SEBRAE;
II - 1 (um) representante do Setor Hoteleiro;
III - 1 (um) representante do segmento de alimentos e bebidas ( bares e restaurantes, lanchonetes e similares);
IV - 1 (um) representante do segmento de Hospedagem (resort, hotéis pousadas, flats etc.);
V - 1 (um) representante das Associações Rurais;
VI - 1 (um) representante de Associação de Transportadores;
§ 3º - Outras entidades que vierem a ser criadas poderão passar a fazer parte do conselho, mediante autorização legislativa.
Art. 6º- O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos.
Art. 7º - O exercício do mandato de conselheiro será gratuito e tido como relevante serviço prestado à coletividade.
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - Assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas para o setor turístico do Município, de forma planejada e integrada;
II - Realizar encontros e seminários visando à discussão de temas e apresentação de propostas para o turismo do Município;
III- Elaborar ou iniciar estudos, relatórios e recomendações a respeito de assuntos de caráter turístico e conexos;
IV - Opinar sobre propostas de políticas públicas e de reformas estruturais voltadas ao turismo do Município que lhes sejam submetidas pelo Poder Executivo;
V - Promover cursos junto a entidades de ensino, bem como escolas, faculdades e instituições públicas e privadas, visando à formação, treinamento e aprimoramento da mão-de-obra local;
VI - Avaliar e emitir pareceres técnicos a respeito de propostas de investidores, do setor turístico, nos locais que objetivem ingressar empreendimentos no Município.
VII - Observar a Política Nacional do Turismo, voltada ao planejamento e ordenamento do setor, por meio de suas diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional do Turismo – PNT, estabelecido pelo Governo Federal;
VIII - institucionalizar o debate em torno das questões regionais, ou seja, fomentar a comunicação e a cultura de governança, participando das reuniões e ações da instância de governança regional.
Art. 9º- As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria simples de seus membros, ordinariamente uma vez ao bimestre e extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 10 - As decisões do Conselho serão por maioria simples dos seus membros.
Art. 11 - Nas ausencias e impedimentos dos membros titulares, por motivos justificados, serão convocados seus suplentes.
Art. 12 - O Conselho poderá criar subcomissões permanentes ou transitórias para estudos, trabalhos especiais e fiscalização de assuntos relacionados ao turismo do Município.
Art. 13 - O Plenário elaborará o Regimento Interno do Conselho, que será posteriormente aprovado por decreto do Poder Executivo.
Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 15 - O Fundo Municipal de Turismo - FMT se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas voltados ao turismo no município de Poço das Trincheiras, com recursos destinados a programas, projetos e ações que visem a desenvolver e fomentar o setor turístico do Município implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de Alagoas.
Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Turismo - FMT com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 16 - São receitas do Fundo Municipal de Turismo – FMT:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Poço das Trincheiras e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Turismo– FMT;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Turismo – FMT, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Turismo – FMT;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos de exercícios anteriores; e
XII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 17 - O Fundo Municipal de Turismo – FMT será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo – SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II - reembolsáveis destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º - Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo – SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º - Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Turismo – FMT e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º - A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4º. Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 18 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Turismo – FMT com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 19 - O Fundo Municipal de Turismo – FMT financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º- Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Turismo – FMT, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 2º - Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) de seu custo total.
Art. 20 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FMT com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações turísticos de interesse estratégico, para o desenvolvimento do setor no Município.
§ 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Turismo – FMT será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 – Revogadas as disposições da Lei Municipal nº 313/2019, de 07 de junho de 2019.
Poço das Trincheiras/AL, 02 de abril de 2024.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 02.04.2024, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 03 dias do mês de abril de 2024.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:9BF79A60