ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 701/2019
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre doação de lotes de terras à Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Maragogi e dá outras providências”
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI, através de seu prefeito FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO, propõe para aprovação da CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa jurídica IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DE ALAGOAS – FILIAL MARAGOGI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.157.467/0019-58, os lotes de terras nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06, da Quadra A22, com área de 660,00m2, do Loteamento “DEDA PAES”, na área desmembrada da Fazenda Bela Vista, destinado única e exclusivamente à construção de uma Congregação da referida Igreja supracitada.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a construção e, decorrido esse prazo, sem que a mesma tenha sido iniciada, retornará o imóvel ao patrimônio do Município, independente de notificação e ação judicial.
Art. 3º. As despesas com escrituração e outras decorrentes da presente doação correrão por conta da donatária.
Art. 4º - O imóvel não poderá ser alienado por qualquer título, obedecendo-se apenas, a ordem de vocação hereditária, em casos de sucessão.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:9C144156