ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 11/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização do espaço público destinado ao Centro de Artesanato;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela organização, padronização, segurança, interesse coletivo e bom funcionamento dos equipamentos públicos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Regulamento Interno do Centro de Artesanato do Município de Piranhas/AL, conforme disposto no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O cumprimento das normas estabelecidas no Regulamento é obrigatório a todos os expositores autorizados a exercer atividades comerciais no local.
Art. 3º A autorização de uso do espaço possui caráter precário, personalíssimo e revogável a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública.
Art. 4º O descumprimento das disposições previstas nesta Portaria sujeitará o expositor às penalidades administrativas previstas no Regulamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, 04 de março de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:9C3FFD6A