ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.456/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/2024), PARA PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou à ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ocorridos até 31 de dezembro de 2023, que se regerá pelas normas a seguir.
Art. 2º O ingresso ao REFIS/2024, dar-se-á por opção do sujeito passivo e possibilitará um regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º desta Lei, na forma assim definida:
I – para pagamento à vista será concedido desconto de 100% (cem por cento) em relação aos juros e multa de mora, além de 60% (sessenta por cento) na multa por infração aplicada sobre a obrigação tributária;
II – para pagamento cujo parcelamento fique entre 02 (duas) e 03 (três) parcelas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) em relação aos juros e multa de mora, além de 50% (cinquenta por cento) na multa por infração aplicada sobre a obrigação tributária;
III – para pagamento cujo parcelamento fique entre 04 (quatro) a 06 (seis) parcelas, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) em relação aos juros e multa de mora, além de 40% (quarenta por cento) na multa por infração aplicada sobre a obrigação tributária;
§1º Será considerada como “pagamento à vista” a quitação, mesmo que fracionada, de débitos realizada dentro da mesma competência mensal.
§2º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva judicial, na qual já tenha ocorrido a citação do devedor, a adesão ao REFIS/2024, deverá ser instruída com o comprovante de pagamento das custas judiciais, bem como dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§3º Optando por efetuar o parcelamento do débito nos termos deste artigo, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela no ato da assinatura do termo de confissão de dívida.
Art. 3º O Débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal, e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas no artigo antecedente.
Art. 4º Débito consolidado na forma do art. 3º será expresso em real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo de 6 (seis) parcelas, sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido de acordo com o seguinte critério:
I - R$ 30,00 (trinta reais), para contribuinte pessoa física;
II - R$ 50,00 (cinquenta reais), para contribuinte, firma individual, microempresa e EPP, nos termos da SRF;
III - R$ 20,00 (vinte reais), para os demais casos.
Art. 5º Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros à razão de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único - As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora, consoante critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
Art. 6º A adesão ao REFIS/2024 implicará:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
Art. 7º O parcelamento será formalizado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida, no qual deverá constar:
I - identificação e assinatura do devedor ou responsável;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor e/ou do responsável;
III - endereço completo e contato telefônico do devedor e/ou do responsável, inclusive endereço eletrônico (e-mail), se houver;
IV - origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem a dívida;
V - valor total da dívida;
VI - número de parcelas concedidas;
VII - valor de cada parcela;
VIII - normas pertinentes ao parcelamento efetuado.
Art. 8° Quando o contribuinte possuir débitos ajuizados (distribuídos) contra si ou sua empresa, deverá quitar previamente eventuais encargos processuais, entendidos estes como despesas, custas processuais e honorários advocatícios.
§1° Os valores referentes aos encargos processuais, que deverão ser recolhidos à vista, serão previamente apurados pela Procuradoria Geral do Município, que emitirá as respectivas guias para o pagamento, sendo que após a quitação das mesmas, autorizará a formalização do termo de adesão ao REFIS 2024.
§2° Nos débitos ajuizados contra si ou sua empresa, será devido pelo contribuinte, nos termos do art. 85, §§ 14 e 19 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente alcançado, se o magistrado ainda não tenha fixado o percentual, de acordo com a opção do parcelamento feita pelo contribuinte, em conformidade com o estabelecido nesta lei.
Art. 9º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2024, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
§ 1° A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS/2024 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dos débitos não pagos, com a continuidade da dívida e das ações já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2° O inadimplemento do parcelamento nos termos propostos, poderá implicar na inclusão do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por 45 (quarenta e cinco) dias, podendo, a critério do chefe do executivo Municipal, ser prorrogado por igual período.
Pariconha - AL, 02 de Maio de 2024
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:9C6A0174