ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2022 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os Município de Major Izidoro, São José da Tapera, Batalha, Belo Monte, Jacaré dos Homens, Monteirópolis, Pão de Açúcar e Palestina, objetivando mútua cooperação para o fim de implementar os serviços de Acolhimento Institucional com toda estrutura física, sediada na cidade de São José da Tapera-AL, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firma Convênio com os Município de Major Izidoro, São José da Tapera, Batalha, Belo Monte, Jacaré dos Homens, Monteirópolis, Pão de Açúcar e Palestina, para fins de manutenção das despesas com a implementação dos serviços de Acolhimento institucional com toda estrutura física, sediada no município de São José da Tapera-AL.

Art. 2º - O Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá recursos financeiros ao Município de São José da Tapera, no valor inicial de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês.

§ 1º - O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo aditivo a ser firmado pelo Poder Executivo e os Conveniados, sempre que os objetivos do convênio estiverem sendo atingidos.

§ 2º - Os valores previstos no termo de convênio poderão ser atualizados ou alterados, dependendo de sua necessidade devidamente comprovada.

§ 3º - O Município contribuirá com valores fixos mensais para manutenção da Casa de acolhimento, independentemente da quantidade de acolhimentos vindo do município.

 

Art. 3º - Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos termos da legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder Executivo.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementando-os, caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de julho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Jaramataia – AL, 02 de dezembro de 2022.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 02 de dezembro de 2022.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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