ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

2ª NOTIFICAÇÃO

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 220252509016

PREGÃO ELETRÔNICO: 31/2025

ATA Nº: 144/2024

OBJETO: NEGATIVA DE ENVIO POR INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PEDIDO

EMPRESA: ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 37.676.047/0001-80

REPRESENTANTE: JOAOZINHO PEREIRA MENDANHA

ENDEREÇO: QUADRA 412 NORTE ALAMEDA 8 QL 9 LOTE 7, PLANO DIRETOR NORTE, PALMAS-TO

(63)9292-7667 / (63) 9265-2611

E-MAIL: licitacoes@rosafarm.com.br

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

 

CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;

 

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

 

Notas de Empenho: 2026010500002

Data de Empenho: 05/01/2026

Data de Entrega: 30/01/2026

Solicitações de compra: FMS017880/2026

Expedida em: 16/01/2026

 

O descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta sua rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Contrato e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando os valores pendentes de R$ 12.194,53 (doze mil e cento e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do Contrato no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

 

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

 

Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato e/ou ARP, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.

 

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

 

Canapi (AL), 18 de junho de 2026.

 

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos

 


Publicado por:
Iago Emanuel da Costa Damasceno
Código Identificador:9CE66E10