ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026 1120261007002

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2026

 

A Diretora Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Ouro Branco – OUROPREV, no uso de suas atribuições; e

CONSIDERANDO a necessidade da Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de avaliação atuarial e previdenciária, com análise da viabilidade de implementação de alíquota de contribuição patronal diferenciada para os servidores vinculados ao magistério, incluindo estudo técnico, análise dos impactos financeiros e atuariais, elaboração de parecer técnico e orientação quanto às providências administrativas e legais necessárias junto à assessoria atuarial responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o ato de Inexigibilidade de Licitação nº 13/2026, praticado por esta municipalidade, destinado a contratação da pessoa jurídica: ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.773.805/0001-21, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Homologação para fins de publicidade e transparência, nos termos do §3º do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.

 

Ouro Branco/AL, 30 de julho de 2026.

 

SUYANNE CRISTINA ALVES DA SILVA

Diretora Presidente


Publicado por:
Fernanda Layanne Ferreira
Código Identificador:9D4C6FAE