ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1360, DE 18 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 1.289/2019 de 03 de março de 2020 que institui o prêmio Dayse Freire e disciplina sua concessão no município de Delmiro Gouveia e dar outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º- Fica alterada a redação dos artigos seguintes da lei municipal n º 1.289/2019:

 

Art. 2º- O parágrafo único e inciso I do artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único. O troféu será outorgado a 10 (dez) cidadãs delmirenses, de reconhecimento inidôneo, que preste ou tenha prestado relevantes serviços à comunidade delmirense, num ou mais dos seguintes casos:

 

I - nas artes, ciências, educação ou nas letras;

 

Art. 3º- O artigo 3º e seu parágrafo único, passa a vigorar a seguinte redação:

 

Art. 3º- Os nomes das 10 (dez) mulheres a serem premiadas com o prêmio Dayse Freire serão, indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Delmiro Gouveia, após serem aprovados em assembleia do CMDM.

 

Parágrafo Único: Conferido o Troféu de Mérito deverá ser aberto registro em livro especial no qual se fará constar, detalhadamente as causas de homenagem e a síntese da personalidade homenageada.

 

Art. 4º- O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - A outorga do Troféu de Mérito Comunitário dependerá de aprovação do CMDM.

 

Art. 5º O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.5º- O Troféu de Mérito Comunitário ao que se refere esta lei, não será concedido a cidadã, quando em exercício de cargo político, executivo ou legislativo.

 

Art. 6º- O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º- A entrega do Troféu, ao que se refere esta lei, poderá ser realizada dentro ou fora de qualquer repartição pública ou privada, aberta ao público para prestígio por parte da sociedade delmirense.

 

Art. 7º O artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º- Não farão jus ao prêmio, as pessoas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade em qualquer foro.

 

Art. 8º Fica suprimido o artigo 8º.

Art.8º- Suprimido

 

Art. 9º O atual artigo 9º passa a ser o artigo 8º, com a seguinte redação:

Art. 8º- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Infância e Juventude.

 

Art. 10º- Os demais artigos permanecerão com a redação original.

Art. 11º- Esta lei entra em vigor na sua publicação revogadas as disposições em contrária.

 

Delmiro Gouveia/AL, 18 de Julho de 2022.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita 


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:9DA0DF0F