ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 722/2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Suplementar da ordem de 40% (quarenta por cento), destinado a atender despesas do Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2020 e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 25 de novembro de 2020.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:9DB6DB4C