ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.746 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera dispositivos da Lei nº 3.530/2022, que Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art.. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso XII, do art. 5º, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 5º.(...)
(…)
XII – avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
(...)
Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos do § 1º, do art. 6º, e acrescenta o inciso IV, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º (...)
§ 1º (...)
I – 05 (cinco) Representantes do Governo/Prestador;
II – 05 (cinco) Representantes dos Trabalhadores de Saúde;
III – 04 (quatro) Representantes de Entidades de Usuários do SUS;
IV – 06 (seis) Representantes dos Conselhos Locais de Saúde.
(…)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:9DC93A7C