ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO

Considerando a instrução do Processo Administrativo nº 202611030035.01, que tem por objeto a contratação da empresa DIVINA PROVIDÊNCIA PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.685.527/0001-14, para realização de apresentação artística musical do cantor WILLIAM SANFONA E BANDA, no dia 15 de novembro de 2026, com duração de 02 (duas) horas, em evento promovido pelo Município de Porto Calvo/AL;

Considerando a autorização da contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando a necessidade de assegurar a publicidade e a transparência dos atos administrativos, em observância aos princípios que regem a Administração Pública;

AUTORIZO o setor competente a providenciar a publicação do Ato de Autorização da Contratação, referente ao Processo Administrativo nº 202611030035.01, nos meios oficiais de divulgação do Município, bem como a adoção das providências necessárias à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para o regular prosseguimento do procedimento, inclusive quanto à formalização e publicação do instrumento contratual, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Porto Calvo/AL, 10 de novembro de 2026.

 

ERONITA SPOSITO LEÃO E LIMA
Prefeita
Município de Porto Calvo/AL


Publicado por:
Yago Melo Cezar Alvez
Código Identificador:9E055AF0