ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376/2023. DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB junto aos servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Poço das Trincheiras-AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, junto aos servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Poço das Trincheiras.
§ 1º Entendem-se, para os fins específicos do rateio da sobra dos recursos financeiros do FUNDEB, como profissionais da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência nas atividades de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico e profissionais de função de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício na Rede Escolar do Município e nos Órgãos da Educação, referentes ao ano de 2022.
§ 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica, associada à sua regular vinculação contratual junto à Prefeitura Municipal, não sendo descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
§ 3º O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício, apurada no exercício de 2022.
Art. 2º A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, a serem pagos aos profissionais da Educação Básica que se encontram em efetivo exercício, terá como base o 13º (décimo terceiro) salário pago referente a 2022.
Art. 3º O valor a ser pago aos profissionais estatutários da Educação Básica serão realizados em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 4º O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único: Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo ou matrícula com a Secretaria da Educação, fará "jus", em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do rateio nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
Art. 5º O valor do rateio não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2022, devidamente consignada no respectivo orçamento.
Art. 7º O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores cedidos, inativos e Pensionistas.
Art. 8º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2022.
Poço das Trincheiras – AL, 31 de janeiro de 2023.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:9E3FA5A9