ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 1875/2026

PORTARIA N° 1875/2026

 

Dispõe sobre a suspensão do Concurso Público nº 001/2024 quanto ao cargo de Guarda Municipal e do respectivo Curso de Formação, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800118-45.2026.8.02.0051, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

 

CONSIDERANDO a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Rio Largo/Cível e da Infância e da Juventude nos autos da Ação Civil Pública nº 0800118-45.2026.8.02.0051, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face do Município de Rio Largo e do Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação – INDEC;

CONSIDERANDO a determinação judicial expressa que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender o Curso de Formação dos candidatos ao cargo de Guarda Municipal e vedar a prática de quaisquer atos tendentes à continuidade do certame quanto a esse cargo;

CONSIDERANDO o dever de estrito cumprimento das ordens exaradas pelo Poder Judiciário e o princípio da legalidade que rege a Administração Pública;

 

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800118-45.2026.8.02.0051, a realização do Curso de Formação atinente aos candidatos ao cargo de GUARDA MUNICIPAL referente ao Concurso Público nº 001/2024 do Município de Rio Largo/AL, até ulterior deliberação do Poder Judiciário.

 

Art. 2º DETERMINAR a abstenção da prática de quaisquer atos destinados à continuidade do concurso público especificamente em relação ao cargo de Guarda Municipal, englobando a conclusão ou certificação do Curso de Formação, homologação de etapa subsequente, convocação, nomeação, posse ou entrada em exercício de candidatos.

 

Art. 3º Fica mantido o processamento regular do Concurso Público nº 001/2024 para os demais cargos não abrangidos pela referida decisão judicial.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Rio Largo/AL, 08 de Setembro de 2026.

 

PEDRO CARLOS DA SILVA NETO

Prefeito de Rio Largo/AL 


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:9E89ECBA