ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 697/2020, DE 11 DE DEZEMBRO 2020
LEI Nº 697/2020, de 11 de dezembro 2020
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SÃO JOSÉ DA TAPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada, para todos os efeitos legais, como de Utilidade Pública Municipal a instituição ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JOSÉ DA TAPERA, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ no 35.265.564/0001-30, com sua sede e foro nesta cidade de São José da Tapera, Estado de Alagoas, nos termo de seu ato constitutivo (Ata de Fundação), registrada no Cartório Notarial de São José da Tapera/AL, Protocolo às fls. 134, sob n 0 15.810, e registro no Livro A-45, fls. 088/090, sob n 0 R-21.416, de 04/10/2019 e Estatuto teve seu protocolo às fls. 234, sob n 0 15,811 do Livro A-45, e registro às fls. 091/106, sob n. 0 R-2-1.417, em 04/1/2019.
Art. 2º- À entidade de que trata o Artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço à coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem o fim de captação de lucros ou caracterização comercial,
Parágrafo Único - A referida entidade se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo, dentro dos preceitos do Artigo 53 do Código Civil Brasileiro.
Art. 3º - A entidade referida no Artigo 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, para poder gozar de eventuais direitos e vantagens, advindos desta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento, cópia do relatório circunstanciado de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I - Deixar de cumpri a exigência do art. 30 desta Lei;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - Altere sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma ao Poder Legislativo Municipal para tomar-se objeto de nova lei;
IV - Altere a finalidade para qual foi constituída ou negue-se a cumpri-la; V - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual foi criada;
VI - Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 11 de dezembro 2020.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2020.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:9EC15DF2