ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 387, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 120.519.699,84 (cento e vinte milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O valor da receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social foi no valor de R$ 120.519.699,84 (cento e vinte milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas como segue:
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RECEITAS CORRENTES |
121.047.352,90 |
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Receita Tributária |
2.532.821,51 |
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Receitas de Contribuições |
5.342.333,27 |
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Receitas Patrimoniais |
1.143.028,93 |
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Transferências Correntes |
111.170.821,98 |
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Outras Receitas Correntes |
858.347,21 |
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RECEITAS CORRENTES |
3.631.718,38 |
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Contribuições |
3.631.719,38 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
2.521.414,56 |
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Transferências de Capital |
2.521.414,56 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA |
-6.680.786,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
120.519.699,84 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, determinações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - O valor da despesa total fixada no Orçamento Fiscal foi de R$ 120.519.699,84 (cento e vinte milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), como segue:
I – Orçamento Fiscal em R$ 89.999.575,22 (Oitenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 30.520.124,62 (trinta milhões, quinhentos e vinte mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta seção, observada a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesas Segundo as categorias econômicas:
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DESPESAS CORRENTES |
101.624.718,27 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
62.370.605,32 |
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Juros e Encargos da Dívida |
86.946,84 |
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Outras Despesas Correntes |
39.133.059,21 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
17.904.086,82 |
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Investimentos |
16.664.884,66 |
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Inversões Financeiras |
266.250,00 |
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Amortização/Refinanciamento da Dívida |
1.007.059,06 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
990.894,75 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
120.519.699,84 |
Despesas por Órgão:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
TOTAL FIXADO |
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Câmara Municipal |
2.520.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
758.794,72 |
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Secretaria Municipal de Administração |
9.111.587,37 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
3.102.966,45 |
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Secretaria Municipal de Governo |
121.220,00 |
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Secretaria Municipal da Industria e Comércio |
84.280,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura |
412.615,32 |
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Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
11.396.654,66 |
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Secretaria Municipal de Esportes |
2.435.438,01 |
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Secretaria Municipal de Cultura |
2.856.427,61 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
16.774.844,36 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.438.488,53 |
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Secretaria Municipal de Educação |
55.758.696,33 |
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FAPEN – Fundo de Aposentadorias e Pensões |
8.520.083,51 |
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Secretaria Municipal da Mulher |
150.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
150.000,00 |
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Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação |
150.000,00 |
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Reserva de Contingência |
777.602,97 |
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TOTAL |
R$120.519.699,84 |
CAPÍTULO II
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condicionantes abaixo, criando-se, se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I – Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, limitadas até 10% (dez por cento) do total das dotações orçamentárias fixadas na Lei orçamentária Anual, nos termos art. 43, inciso III da Lei nº 4.320/1964 e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;
II – decorrentes do produto de operações de crédito, mediante prévia autorização legislativa específica, nos termos do art. 167, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Complementar n° 101/2000.
III – decorrentes de superávit financeiro, mediante aprovação de Projeto de Lei específico, apurado nos termos do art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964;
IV – decorrentes do excesso de arrecadação, mediante aprovação de Projeto de Lei específico, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §3º e §4º da Lei nº 4.320/1964;
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3ºda Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, somente poderão ser utilizados mediante autorização legislativa específica.
§3º - A apuração do superávit financeiro, será realizada por fonte de recurso, com base no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme os arts. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 8º - Fica modificado o PPA 2026/2029 e a LDO 2026, nos moldes e naquilo que lhe for pertinente descrito nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:9EC1A0C0