ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 387, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 120.519.699,84 (cento e vinte milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O valor da receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social foi no valor de R$ 120.519.699,84 (cento e vinte milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas como segue:

 

RECEITAS CORRENTES

121.047.352,90

Receita Tributária

2.532.821,51

Receitas de Contribuições

5.342.333,27

Receitas Patrimoniais

1.143.028,93

Transferências Correntes

111.170.821,98

Outras Receitas Correntes

858.347,21

 

 

RECEITAS CORRENTES

3.631.718,38

Contribuições

3.631.719,38

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

2.521.414,56

Transferências de Capital

2.521.414,56

 

 

DEDUÇÕES DA RECEITA

-6.680.786,00

 

 

TOTAL DAS RECEITAS

120.519.699,84

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, determinações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - O valor da despesa total fixada no Orçamento Fiscal foi de R$ 120.519.699,84 (cento e vinte milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), como segue:

I – Orçamento Fiscal em R$ 89.999.575,22 (Oitenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 30.520.124,62 (trinta milhões, quinhentos e vinte mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos).

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta seção, observada a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesas Segundo as categorias econômicas:

DESPESAS CORRENTES

101.624.718,27

Pessoal e Encargos Sociais

62.370.605,32

Juros e Encargos da Dívida

86.946,84

Outras Despesas Correntes

39.133.059,21

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

17.904.086,82

Investimentos

16.664.884,66

Inversões Financeiras

266.250,00

Amortização/Refinanciamento da Dívida

1.007.059,06

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

990.894,75

 

 

TOTAL DAS DESPESAS

120.519.699,84

 

Despesas por Órgão:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

TOTAL FIXADO

Câmara Municipal

2.520.000,00

Gabinete do Prefeito

758.794,72

Secretaria Municipal de Administração

9.111.587,37

Secretaria Municipal de Finanças

3.102.966,45

Secretaria Municipal de Governo

121.220,00

Secretaria Municipal da Industria e Comércio

84.280,00

Secretaria Municipal de Agricultura

412.615,32

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

11.396.654,66

Secretaria Municipal de Esportes

2.435.438,01

Secretaria Municipal de Cultura

2.856.427,61

Secretaria Municipal de Saúde

16.774.844,36

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.438.488,53

Secretaria Municipal de Educação

55.758.696,33

FAPEN – Fundo de Aposentadorias e Pensões

8.520.083,51

Secretaria Municipal da Mulher

150.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

150.000,00

Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

150.000,00

Reserva de Contingência

777.602,97

TOTAL

R$120.519.699,84

 

CAPÍTULO II

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condicionantes abaixo, criando-se, se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

I – Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, limitadas até 10% (dez por cento) do total das dotações orçamentárias fixadas na Lei orçamentária Anual, nos termos art. 43, inciso III da Lei nº 4.320/1964 e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;

II – decorrentes do produto de operações de crédito, mediante prévia autorização legislativa específica, nos termos do art. 167, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Complementar n° 101/2000.

III – decorrentes de superávit financeiro, mediante aprovação de Projeto de Lei específico, apurado nos termos do art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964;

IV – decorrentes do excesso de arrecadação, mediante aprovação de Projeto de Lei específico, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §3º e §4º da Lei nº 4.320/1964;

V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3ºda Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, somente poderão ser utilizados mediante autorização legislativa específica.

§3º - A apuração do superávit financeiro, será realizada por fonte de recurso, com base no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme os arts. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 8º - Fica modificado o PPA 2026/2029 e a LDO 2026, nos moldes e naquilo que lhe for pertinente descrito nesta Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:9EC1A0C0