ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

ALTERA A LEI Nº 3.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual de Governo, para o período 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.283/2017, as modificações dos anexos que acompanham esta Lei.

 

§ 1º As ações que compõem o Anexo I serão acrescidas à programação contida no PPA referente ao exercício de 2020, respeitado o quadriênio 2018-2021.

 

§ 2º Os acréscimos à programação para o exercício de 2020 compreendem:

 

I – ações que não estavam contempladas no PPA, que foram priorizadas e contam com recursos financeiros assegurados no orçamento, incluídos os de convênios;

 

II – ações cuja execução estava prevista para 2020, mas não foram realizadas ou foram realizadas parcialmente.

 

§ 3º As ações que compõem o Anexo II serão suprimidas do PPA para o exercício de 2020.

 

§ 4º Os demais itens do Plano Plurianual de Governo 2018-2021, não aventados nos Anexos referidos neste artigo, permanecem válidos.

 

Art. 2º Os valores destinados à execução dos projetos/atividades para o exercício financeiro de 2020, correspondem aos consignados no orçamento para o mesmo exercício.

 

Art. 3º A Lei nº 3.283/2017 será consolidada e enviada ao Poder Legislativo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO I ALEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

ANEXO I

AÇÕES QUE NÃO CONSTAM NO PPA INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020

PROGRAMA

AÇÃO

DENOMINAÇÃO

04.122.4110

1104

PRÊMIO PROJETO INOVADOR

04.422.4160

2114

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

04.422.4160

1107

EDIFICAÇÃO DA SEDE DO PROCON ADEQUADA/ESTRUTURA DO MEMORIAL DA MULHER

04.125.4160

2113

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

12.306.1200

1108

AQUISIÇÃO DE LABORATÓRIO DE ROBÓTICA

12.306.1210

1109

AQUISIÇÃO DE REFERITÓRIOS ESCOLARES E MOBILIÁRIOS

12.361.1240

1101

AQUISIÇÃO DE KITS DE APOIO DIDÁTICO DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA

12.361.1270

1102

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR

12.362.1270

1103

TRANSPORTES DE ALUNO DO ENSINO MÉDIO

12.364.1270

1104

TRANSPORTES DE ALUNO DO ENSINO SUPERIOR

10.122.1100

5022

IMPANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NA SAÚDE

10.302.1120

5023

AUXÍLIO APAE- CONSTRUÇÃO SEDE

04.122.4120

2104

RECURSOS HUMANOS-ENCARGOS COM PESSOAL-ÓRGÃO VINCULADO/SMTT

15.451.4120

2068

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

13.122.1400

1106

EDITAL+CINE

26.782.3200

1105

IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO

09.122.4150

6064

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO IMPREV

09.272.4170

5021

CONSTRUÇÃO DA SEDE DO IMPREV E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

20.244.2100

1100

LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA NO ÂMBITO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

23.695.4150

2094

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

ANEXO II A LEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

ANEXO II

AÇÕES QUE FORAM EXCLUÍDAS DO PPA – PLANO PLURIANUAL 2018-2021

PROJETO/ATIVIDADE

AÇÃO

DENOMINAÇÃO

JUSTIFICATIVA

15.451.3200

1041

URBANIZAÇÃO DE MANGABEIRAS-BAIRRO ARNON DE MELO

NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO

20.363.2100

1048

INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR

NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO. AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021.

20.603.2110

2072

USO RACIONAL DE AGROTÓXICOS NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA

OS CUSTOS DA AÇÃO FORAM ALOCADOS NA AÇÃO 20.122.4120.2070-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.605.2110

1054

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA

NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO

13.695.1400

1063

IMPLANTAÇÃO DO CENTRO

DE IMAGEM E SOM – CASA DA CULTURA

AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021.

13.122.1400

1064

INVENTARIAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO MUNICIPAL

AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021.

13.122.1400

1065

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORREDOR CULTURAL NA PCA. LUIZ PEREIRA LIMA

AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021

13.692.1410

2086

MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE-CARAVANAS, FESTIVAIS E SEMANA DA JUVENTUDE

AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021

23.122.2200

1069

ELABORAÇÃO DO PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO

AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021

20.692.2100

1057

CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS

NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO

15.451.2220

1042

REFORMA DO MERCADO E CONSTRUÇÃO DO NOVO MERCADO

AÇÃO ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO 15.451.3200.1043 – REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS E IMÓVEIS PÚBLICOS, MERCADOS. CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS.

20.782.3200

1056

PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO POV. CANGANDU E VARGINHA

AÇÃO EXECUTADA

04.122.4110

2005

RECURSOS HUMANOS

CONSTA COM NÚMERO DE AÇÃO DIFERENTE

04.131.4110

2009

RECURSOS HUMANOS

CONSTA COM NÚMERO DE AÇÃO DIFERENTE

04.122.4110

2014

RECURSOS HUMANOS

CONSTA COM NÚMERO DE AÇÃO DIFERENTE

04.125.4110

2023

IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA INTINERANTE

FASE DE IMPLANTAÇÃO CUMPRIDA

04.125.4110

2025

IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS FISCAIS

ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO 04.122.4110.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

08.244.1310

5003

IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS

NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO

08.244.1310

5004

MODERNIZAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR

AÇÃO EXECUTADA

12.361.1200

2038

IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS – TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

AÇÃO EXECUTADA

12.361.1270

1009

AÇÕES EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O ESTADO-GEITE

TERMO DE ADESÃO COM VIGÊNCIA ENCERRADA

10.121.1100

5016

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

AÇÃO EXECUTADA EM 2019

18.542.2120

1059

ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

ESTUDOS ELABORADOS APONTARAM INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO

15.125.2220

1038

ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA

ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO 15.451.4120.2063-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

15.451.3200

1040

URBANIZAÇÃO DO BAIRRO MANOEL TELES

NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO

12.361.1240

2056

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

PDDE FOI SUSPENSO


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:9F1373EF