ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 3.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual de Governo, para o período 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.283/2017, as modificações dos anexos que acompanham esta Lei.
§ 1º As ações que compõem o Anexo I serão acrescidas à programação contida no PPA referente ao exercício de 2020, respeitado o quadriênio 2018-2021.
§ 2º Os acréscimos à programação para o exercício de 2020 compreendem:
I – ações que não estavam contempladas no PPA, que foram priorizadas e contam com recursos financeiros assegurados no orçamento, incluídos os de convênios;
II – ações cuja execução estava prevista para 2020, mas não foram realizadas ou foram realizadas parcialmente.
§ 3º As ações que compõem o Anexo II serão suprimidas do PPA para o exercício de 2020.
§ 4º Os demais itens do Plano Plurianual de Governo 2018-2021, não aventados nos Anexos referidos neste artigo, permanecem válidos.
Art. 2º Os valores destinados à execução dos projetos/atividades para o exercício financeiro de 2020, correspondem aos consignados no orçamento para o mesmo exercício.
Art. 3º A Lei nº 3.283/2017 será consolidada e enviada ao Poder Legislativo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos
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ANEXO I ALEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. |
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ANEXO I |
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AÇÕES QUE NÃO CONSTAM NO PPA INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 |
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PROGRAMA |
AÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
|
04.122.4110 |
1104 |
PRÊMIO PROJETO INOVADOR |
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04.422.4160 |
2114 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR |
|
04.422.4160 |
1107 |
EDIFICAÇÃO DA SEDE DO PROCON ADEQUADA/ESTRUTURA DO MEMORIAL DA MULHER |
|
04.125.4160 |
2113 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
|
12.306.1200 |
1108 |
AQUISIÇÃO DE LABORATÓRIO DE ROBÓTICA |
|
12.306.1210 |
1109 |
AQUISIÇÃO DE REFERITÓRIOS ESCOLARES E MOBILIÁRIOS |
|
12.361.1240 |
1101 |
AQUISIÇÃO DE KITS DE APOIO DIDÁTICO DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA |
|
12.361.1270 |
1102 |
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR |
|
12.362.1270 |
1103 |
TRANSPORTES DE ALUNO DO ENSINO MÉDIO |
|
12.364.1270 |
1104 |
TRANSPORTES DE ALUNO DO ENSINO SUPERIOR |
|
10.122.1100 |
5022 |
IMPANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NA SAÚDE |
|
10.302.1120 |
5023 |
AUXÍLIO APAE- CONSTRUÇÃO SEDE |
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04.122.4120 |
2104 |
RECURSOS HUMANOS-ENCARGOS COM PESSOAL-ÓRGÃO VINCULADO/SMTT |
|
15.451.4120 |
2068 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
|
13.122.1400 |
1106 |
EDITAL+CINE |
|
26.782.3200 |
1105 |
IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO |
|
09.122.4150 |
6064 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO IMPREV |
|
09.272.4170 |
5021 |
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO IMPREV E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
|
20.244.2100 |
1100 |
LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA NO ÂMBITO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF |
|
23.695.4150 |
2094 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO |
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ANEXO II A LEI Nº 3.416 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. |
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ANEXO II |
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AÇÕES QUE FORAM EXCLUÍDAS DO PPA – PLANO PLURIANUAL 2018-2021 |
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|
PROJETO/ATIVIDADE |
AÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
JUSTIFICATIVA |
|
15.451.3200 |
1041 |
URBANIZAÇÃO DE MANGABEIRAS-BAIRRO ARNON DE MELO |
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO |
|
20.363.2100 |
1048 |
INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR |
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO. AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021. |
|
20.603.2110 |
2072 |
USO RACIONAL DE AGROTÓXICOS NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA |
OS CUSTOS DA AÇÃO FORAM ALOCADOS NA AÇÃO 20.122.4120.2070-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
20.605.2110 |
1054 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA |
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO |
|
13.695.1400 |
1063 |
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM E SOM – CASA DA CULTURA |
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021. |
|
13.122.1400 |
1064 |
INVENTARIAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO MUNICIPAL |
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021. |
|
13.122.1400 |
1065 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORREDOR CULTURAL NA PCA. LUIZ PEREIRA LIMA |
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021 |
|
13.692.1410 |
2086 |
MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE-CARAVANAS, FESTIVAIS E SEMANA DA JUVENTUDE |
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021 |
|
23.122.2200 |
1069 |
ELABORAÇÃO DO PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO |
AÇÃO SERÁ TRANSFERIDA PARA EXECUÇÃO EM 2021 |
|
20.692.2100 |
1057 |
CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS |
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO |
|
15.451.2220 |
1042 |
REFORMA DO MERCADO E CONSTRUÇÃO DO NOVO MERCADO |
AÇÃO ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO 15.451.3200.1043 – REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS E IMÓVEIS PÚBLICOS, MERCADOS. CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS. |
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20.782.3200 |
1056 |
PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO POV. CANGANDU E VARGINHA |
AÇÃO EXECUTADA |
|
04.122.4110 |
2005 |
RECURSOS HUMANOS |
CONSTA COM NÚMERO DE AÇÃO DIFERENTE |
|
04.131.4110 |
2009 |
RECURSOS HUMANOS |
CONSTA COM NÚMERO DE AÇÃO DIFERENTE |
|
04.122.4110 |
2014 |
RECURSOS HUMANOS |
CONSTA COM NÚMERO DE AÇÃO DIFERENTE |
|
04.125.4110 |
2023 |
IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA INTINERANTE |
FASE DE IMPLANTAÇÃO CUMPRIDA |
|
04.125.4110 |
2025 |
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS FISCAIS |
ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO 04.122.4110.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
08.244.1310 |
5003 |
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS |
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO |
|
08.244.1310 |
5004 |
MODERNIZAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR |
AÇÃO EXECUTADA |
|
12.361.1200 |
2038 |
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS – TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
AÇÃO EXECUTADA |
|
12.361.1270 |
1009 |
AÇÕES EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O ESTADO-GEITE |
TERMO DE ADESÃO COM VIGÊNCIA ENCERRADA |
|
10.121.1100 |
5016 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
AÇÃO EXECUTADA EM 2019 |
|
18.542.2120 |
1059 |
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO |
ESTUDOS ELABORADOS APONTARAM INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO |
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15.125.2220 |
1038 |
ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA |
ESTÁ CONTIDA NA AÇÃO 15.451.4120.2063-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE |
|
15.451.3200 |
1040 |
URBANIZAÇÃO DO BAIRRO MANOEL TELES |
NÃO OBTENÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO |
|
12.361.1240 |
2056 |
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE |
PDDE FOI SUSPENSO |
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:9F1373EF