ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 615 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 3. 615 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Cria a premiação "INOVA PROFESSOR" para professores do ensino fundamental e médio nas redes de ensino do Município de Arapiraca.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Instituí a criação para premiação “INOVA PROFESSOR” para professores do ensino fundamental e médio nas redes de ensino do Município.

 

Art. 2º Serão selecionados 02 (dois) Professores de cada escola que se destacarem com desenvolvimento de projetos educativos inovadores.

 

§ 1º Os projetos educativos inovadores, deverão ser dentro das áreas de Educação Financeira, tecnológica, ambiental e ou cidadania.

 

§ 2º Ao desenvolver o projeto os professores poderão formar equipes com número ilimitado de alunos.

 

Art. 3º A gestão escolar junto com o conselho escolar de cada escola informara, por protocolo, ao poder Legislativo Municipal, até o dia 15 de dezembro, os professores que melhor desenvolverem projetos educativos inovadores durante o ano, para receber a premiação “INOVA PROFESSOR”.

 

Art. 4º A premiação “INOVA PROFESSOR” será feita através de entrega de placa de homenagem, em sessão solene, no dia do professor comemorado no dia 15 de outubro, do ano subsequente, pela Câmara de Vereadores.

 

Parágrafo único. A entrega da premiação poderá ser feita no próximo dia útil, quando houver necessidade.

 

Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessárias.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos  


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:9F2FEAFB