ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 635/2026

LEI Nº 635/2026 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

 

“Dispõe sobre a reestruturação da Lei do Conselho Municipal de Cacimbinhas e dá nova redação a Lei de Nº 495 de 26 de abril de 2016.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, ESTADO DE ALAGOAS, No uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas é instância colegiada, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe atuar, no âmbito municipal, na formulação de estratégias, controle, avaliação e fiscalização da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e orçamentários.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do mesmo, garantindo-lhe espaço físico e materiais permanentes e de consumo, bem como recursos humanos para o desempenho de suas atribuições, devendo incluí-lo em seu orçamento anual, assegurando a sua execução dentro da programação orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde.

§ Único: As condições estruturais necessárias aos Conselhos de Saúde para o permanente acompanhamento dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas em suas reuniões plenárias e nas Conferências de Saúde direcionadas à gestão das secretarias de saúde devem ser asseguradas por sua respectiva esfera governamental, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e pela Resolução CNS nº 554, de 15 de Setembro de 2017.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:

I – Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II – Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III – Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV – Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados. O processo de planejamento será ascendente, ouvido o respectivo Conselho;

V – Propor diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI – Os Conselhos devem ter ciência de toda pactuação em saúde, que deve ser feita com base em informações sobre as necessidades e possibilidades para a articulação regional no contexto da integralidade da saúde;

VII – Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VIII – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, crianças, adolescente e outros;

IX – Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

X – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

XI – A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012;

XII – Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

XIII – Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

XIV – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XV – Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XVI – Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

XVII – Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;

XVIII – Analisar, discutir e aprovar ou não o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

XIX – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XX – Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

XXI – Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XXII – Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XXIII – Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XXIV – Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXV – Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXVI – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XXVII – Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;

XXVIII – Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XXIX – Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do Conselho de Saúde;

XXX – Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas é composto por oito (8) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes de entidades de âmbito municipal, na proporção de:

I – 25% (vinte e cinco por cento) para representantes do governo municipal e prestadores de serviço conveniados ao SUS;

II – 25% (vinte e cinco por cento) para representantes dos trabalhadores de saúde;

III – 50% (cinquenta por cento) para representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º O princípio da paridade será mantido com a seguinte distribuição:

02 Representantes do Governo/Prestador

02 Representantes dos Trabalhadores de Saúde

04 Representantes de Entidades de usuários do SUS

§ 2º A cada três anos será realizada uma Plenária de Saúde para eleger as entidades de âmbito municipal, legalmente constituídas, que comporão o segmento de usuários, bem como dos trabalhadores de saúde. Os representantes do governo poderão ser indicados pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais.

§ 3º Cada representante de entidade/instituições do segmento de usuários terá 01 (um) suplente, que poderá pertencer à outra entidade/instituição.

§ 4º Escolhidas às entidades de usuários que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas, estas devem encaminhar através de ofício ao Presidente, anexando o Estatuto atualizado da entidade e a ata de posse da atual Diretoria.

§ 5º O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, após a indicação das entidades constantes no artigo 4º, § 4º desta Lei, oficializará os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas, com mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos após eleição ou indicação a critério de suas respectivas entidades, para mais uma gestão consecutiva.

§ 6º O mandato dos conselheiros não deve coincidir com o mandato do Governo Municipal.

§ 7º É vedada a representação dos segmentos dos usuários e dos trabalhadores da saúde por ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança ou cargos de direção na gestão do SUS.

§ 8º A função do conselheiro titular e suplente é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.

§ 9º A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiro, não é permitida nos Conselhos de Saúde.

§10 O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

§11 A omissão na execução das atribuições do Conselho Municipal de Cacimbinhas pode ensejar, ante o previsto no art. 4º caput e inciso II, da Lei nº 8.142/1990 e Art. 22, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, a transferência da administração dos recursos do fundo de saúde para outro ente (Estado ou União), nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 8.142/1990.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

 

Art. 5º A estrutura básica do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas compreende:

I – Plenário órgão máximo de deliberação;

II – Mesa Diretora, obedecendo à paridade:

Presidente;

Vice-presidente;

Primeiro Secretário;

Segundo Secretário;

III – Comissões Permanentes e/ou Provisórias;

IV – Secretário(a) Executivo/Assessor Técnico.

§ 1º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas é órgão de deliberação máxima, configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias, cumprindo os requisitos de funcionamento estabelecidos no Regimento Interno.

§ 2º Os cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas serão definidos através de processo eleitoral, respeitando a paridade, candidatando-se apenas os membros titulares.

§ 3º A direção do SUS em sua esfera de competência não deve, nem pode acumular o exercício de presidente do Conselho de Saúde, a fim de privilegiar o princípio de segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública. (Res. 554/2017).

§ 4º A duração do mandato dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas será de três (03) anos, com direito a mais uma eleição.

§ 5º As Comissões Permanentes e/ou Provisórias serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas.

§ 6º As Comissões Provisórias serão constituídos de acordo com o tema a ser analisado, e terão breve duração.

§ 7º O Secretário(a) Executivo será indicado pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas.

§ 8º Ao Secretário(a) Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas compete administrar os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como garantir apoio operacional para o efetivo funcionamento do mesmo.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Art. 7º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas iniciarão, através da primeira chamada, com a presença de metade + 1 (mais um) dos seus membros, ou seja, cinco (05) membros. Não havendo quórum realizar-se-á após trinta minutos, com a presença de 1/3 (um terço) dos seus membros, funcionando, neste último caso, apenas com caráter informativo.

§ 1º Nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas deve ser garantido o quórum de metade + 1 (mais um) dos seus membros para deliberação da matéria e quando não atingir o quórum, a reunião realizar-se-á após 8 (oito) dias, caso seja feriado, passará para o dia seguinte.

§ 2º Perderá o assento no Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas o conselheiro titular ou suplente que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano.

§ 3º A substituição do conselheiro será definida pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas, garantindo-se o direito de defesa do conselheiro faltoso;

§ 4º A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas, por decisão da maioria simples dos seus membros, para tomada das providências necessárias à sua substituição, na forma da legislação vigente;

§ 5º Os participantes, não conselheiros, no Plenário terão direito a voz, obedecendo a ordem de inscrição coordenada pela Mesa Diretora.

§ 6º As reuniões terão caráter público, sendo reservado o direito de voto aos conselheiros titulares e, na ausência destes, aos conselheiros suplentes.

§ 7º O processo de votação para deliberação das matérias dar-se-á de forma aberta.

§ 8º Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto, ficando vedado o voto por procuração.

§ 9º O Presidente além do direito à voz e ao voto comum, terá direito ao voto de qualidade no caso de empate, sendo-lhe, ainda, assegurada a prerrogativa de deliberar, ad referendum em caso de extrema urgência da matéria, submetendo o seu ato a ratificação deste na reunião subsequente.

§ 10 Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas não farão jus a remuneração, a qualquer título, sendo os serviços por eles desenvolvidos considerados de relevância pública.

§ 11 O Conselheiro fará jus à percepção ajuda de custo/diária para custeio de despesas com deslocamento a outro município ou Estado para as atividades do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas, quando estas despesas não forem custeadas pelos órgãos promotores dos eventos.

§ 12 Na ausência do Presidente, a sessão será presidida pelo Vice-Presidente e, na ausência de ambos será presidida pelo Primeiro Secretário ou ainda na ausência deste, pelo Segundo Secretário, e caso todos os membros da Mesa Diretora estejam ausentes será presidida por um conselheiro titular indicado pelo Plenário.

 

Art. 8º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações e outros atos deliberativos, que, deverão ser divulgadas nas repartições públicas municipais, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, entrando em vigor na data de sua publicação.

§ 1º As Resoluções tem força normativa interna na área do Sistema Municipal de Saúde.

§ 2º As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas justificativa com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, demandará solicitação de audiência do Secretário Municipal de Saúde para a Comissão de Conselheiros, especialmente designada pelo plenário.

§ 3º Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá representar ao Ministério Público, se a matéria constituir de alguma forma desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão.

 

Art. 9º As Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas serão constituídas paritariamente por seus membros, com a finalidade de promover estudos, análises, acompanhamentos e compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, emitindo pareceres.

Parágrafo único - Será substituído da representação da Comissão Permanente e/ou Provisória do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas, o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas no período de 01 (um) ano.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

 

Art. 10 Os recursos orçamentários e financeiros alocados em favor do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas deverão constar do orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde (FMS), estando sua execução condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FMS e destinam-se às despesas:

I – Com material de consumo e serviços de pequeno vulto e pronto pagamento;

II – Passagens e diárias/ajudas de custo;

III – Alimentação;

IV – Transporte;

V – Capacitação dos Conselheiros;

VI – Consultorias e pesquisas sociais quantitativas e qualitativas;

VII – Conferências e Plenárias de Saúde;

VIII – Outras despesas não previstas na Lei, desde que aprovadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas, e constem da programação orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cacimbinhas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, aprovará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 495/2016 e demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 18 DE AGOSTO DE 2026

 

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Prefeito


Publicado por:
Jose Fagner Targino Barbosa
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