ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANADIA/AL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a demanda formalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social para a realização de palestra na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

AUTORIZAR, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta de Marluce Pereira Silva, inscrita no CPF sob o nº 496.395.364-15, para atuar como palestrante no evento com o tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

A contratação será realizada em regime de pequena despesa e pronto pagamento, amparada no art. 95, § 2º, da referida Lei, limitando-se ao valor total de R$ 700,00 (setecentos reais). Fica dispensada a celebração de termo de contrato escrito, dada a natureza do serviço, do qual não resultarão obrigações futuras, assistência técnica ou vínculos continuados.

Determino o prosseguimento do feito com o encaminhamento dos autos aos setores competentes para a emissão da nota de empenho. O pagamento ocorrerá mediante regular liquidação da despesa, condicionada ao ateste da efetiva prestação do serviço por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Anadia/AL, 04 de novembro de 2026

 

Paulo Victor Pereira Rocha

Prefeito


Publicado por:
Lucas Soares da Rocha
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