ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.306, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a instituição da parcela de Complementação Remuneratória vinculada à Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, no âmbito do Município de Santana do Ipanema/AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do Ipanema/AL, a Parcela de Complementação Remuneratória do Piso Nacional da Enfermagem, destinada aos profissionais da área de enfermagem contemplados pelos recursos provenientes da Assistência Financeira Complementar da União, instituída pela Emenda Constitucional nº 127/2022 e regulamentada pela legislação federal aplicável.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento aos servidores que, comprovadamente, exerçam atividades privativas de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem, com base no interesse público, na continuidade dos serviços essenciais, com carência e urgência justificadas, desde que, possuam formação técnica e registro no Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Alagoas (COREN-AL), até a publicação desta Lei.

 

Art. 2º A parcela prevista nesta Lei possui natureza exclusivamente de complementação remuneratória vinculada aos recursos financeiros repassados pela União, com a finalidade específica de contribuir para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem previsto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

 

§1º A concessão da parcela fica condicionada ao efetivo recebimento, pelo Município, dos recursos financeiros destinados pela União para essa finalidade.

 

§2º O Município realizará o pagamento aos profissionais beneficiários observando os valores e critérios definidos pelo Ministério da Saúde nos atos normativos que regulamentam a Assistência Financeira Complementar.

 

Art. 3º A parcela de que trata esta Lei:

 

I – não constitui vencimento básico;

II – não altera o cargo, a carreira ou o enquadramento funcional do servidor;

III – não representa promoção, progressão, ascensão ou transposição funcional;

IV – não implica reconhecimento de investidura em cargo diverso daquele para o qual o servidor foi regularmente aprovado em concurso público;

V – não gera direito adquirido à sua incorporação aos vencimentos.

 

Art. 4º O recebimento da Complementação Remuneratória do Piso Nacional da Enfermagem não modifica as atribuições legais dos cargos efetivos existentes no quadro de pessoal do Município, permanecendo cada servidor vinculado ao cargo para o qual foi regularmente investido.

 

Parágrafo único. Eventual pagamento realizado a servidores ocupantes de cargo diverso daquele correspondente à referência utilizada pelo Ministério da Saúde para cálculo da assistência financeira complementar decorre exclusivamente da necessidade de operacionalização do repasse federal e não caracteriza reenquadramento funcional.

 

Art. 5º A parcela será paga em rubrica específica, destacada no demonstrativo de pagamento dos servidores.

 

Art. 6º A Complementação Remuneratória prevista nesta Lei será custeada integralmente pelos recursos provenientes da Assistência Financeira Complementar da União, ficando vedada a utilização de recursos próprios municipais para criação de obrigação permanente de natureza remuneratória decorrente desta parcela, salvo mediante previsão legal específica.

 

Art. 7º Na hipótese de cessação, suspensão ou insuficiência dos repasses financeiros realizados pela União para custeio do Piso Nacional da Enfermagem, o pagamento da parcela complementar ficará limitado aos valores efetivamente transferidos ao Município.

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o órgão responsável pela gestão de pessoal, adotar as providências administrativas necessárias para identificação dos profissionais contemplados, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vinculadas aos recursos da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao Piso Nacional da Enfermagem.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros conforme disponibilidade dos recursos federais destinados ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem.

 

Município de Santana do Ipanema/AL, 23 de setembro de 2026.

 

JOÃO EDUARDO BULHÕES PORTELA DE MELO

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Patrimônio e publicado no Diário Oficial do Município (Lei Municipal n.º 1.040/2019).

 

ANTÔNIO DE PÁDUA NUNES BATISTA

Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Patrimônio.


Publicado por:
Arthur Gustavo Barros da Costa
Código Identificador:9F95D840