ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 62272017
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o pagamento do Adicional de Insalubridade e de Periculosidade aos Servidores Públicos e aos contratados temporariamente do Município de Maragogi, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade serão concedidos aos servidores públicos municipais ocupante de cargo de provimento efetivo e aos admitidos em caráter temporário do município de Maragogi, sendo devido ao servidor que exerce seu cargo ou atividade em condições insalubres e perigosas, enquanto durar a exposição, na forma e condições definidas nesta Lei.
Art. 2º Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1º - Quando houver a exposição a riscos biológicos realizados por contato permanente, intermitente a fungos, ácaros, bactérias e outros microrganismos presentes em sistema de condicionamento de ar, além de contato com bactérias e outros microrganismos presentes em instalações sanitárias, pois a exposição a riscos biológicos enseja o pagamento do adicional de insalubridade;
§ 2º - O servidor que ocupar função de chefia, assessoria ou direção, com atribuição de comando administrativo também fazem jus ao Adicional de Insalubridade se estiver exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, de acordo com o laudo técnico pericial.
Art. 3º - As atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de morte, em virtude de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis.
Art. 4º O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas funções ou atividades, não ocasional de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º O exercício de atividade considerada insalubre, de acordo com o disposto no artigo anterior, assegurará ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e aos admitidos em caráter temporário a concessão de Adicional de Insalubridade nos seguintes percentuais:
I – 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
II - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
III - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
Parágrafo único - O exercício de atividade considerada insalubre será calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo ou equiparado com a aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos graus, conforme estabelecido neste artigo.
Art. 6º O adicional de periculosidade será concedido aos servidores que, no exercício habitual e permanente de suas atividades ou funções, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 7º. Não caracteriza situação de pagamento de adicional de insalubridade para efeito desta lei quando:
I - o ambiente de trabalho apresentar a concentração dos agentes agressivos dentro dos limites de tolerância;
II - a utilização de equipamentos de proteção individual por parte do servidor, reduzir a intensidade ou a concentração do agente agressivo aos limites de tolerância ou anulá-lo completamente;
III - o servidor for removido do ambiente que originou a concessão do adicional;
IV - o servidor estiver afastado do local insalubre ou deixar de exercer a atividade que deu origem ao pagamento do adicional;
V - o servidor estiver afastado do serviço por qualquer motivo, salvo em virtude de férias;
VI - houver a exposição a risco biológico realizado por contato permanente, intermitente ou eventual com fungos, ácaros, bactérias e outros microrganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar, além de contato com bactérias e outros microrganismos presentes em instalações sanitárias;
VII – o servidor que ocupar função de chefia, assessoria ou direção, com atribuição de comando administrativo, desde que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho confirme a ausência de insalubridade ou insalubridade tolerável para o ambiente de trabalho;
VIII – o servidor cruzar com paciente em área de convivência e circulação, em setores administrativos, em portarias, corredores, elevadores, cantinas, balcões de atendimento, restaurantes ou pátios, permanecendo ou não nesses locais, salvo em ambientes de unidades hospitalares que estiverem expostos a agentes nocivos à saúde, com índices acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente do tempo de exposição aos seus efeitos;
IX - a exposição a risco biológico em atividade-meio ou de suporte que não exigir a obrigatoriedade do contato; e
X - o servidor exercer atividade de manuseio de objetos que não se enquadram como veiculadores de secreções ou que sejam decorrentes de sua condição de paciente (prontuário, receitas, vidro de remédio, recipiente fechado para exame de laboratório ou documentos pessoais).
Art. 8º - O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e aos admitidos em carácter temporário, a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo ou equiparado.
§ 1º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade será considerado o de grau mais elevado, sendo vedada a percepção cumulativa.
§ 2º O adicional de insalubridade e de periculosidade não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito.
Art. 9º Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos somente após Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e das atividades desempenhadas pelo servidor emitido pela Unidade Administrativa de Segurança, Medicina do Trabalho do Município ou por empresa especializada contratada, que recomendará o seu deferimento ou indeferimento.
Parágrafo único. A concessão do adicional de insalubridade e periculosidade será autorizada pelo Secretário Municipal de Administração ou por delegação de competência pelo Secretário Adjunto para Assuntos da Administração, conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.
Art. 10. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade será suspenso quando houver o afastamento das atividades insalubres ou perigosas por período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 11. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade cessará:
I - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância;
II - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre ou perigoso; e
III - quando detectado pela fiscalização da Unidade Administrativa, competente, a não realização pelo servidor de atividades insalubres ou perigosas.
Art. 12. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
I - com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamento de proteção individual.
Art. 13. O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas insalubres ou perigosas, não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade, salvo previsão no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, mencionado no art. 9º da desta Lei.
Art. 14. Não será concedido adicional de periculosidade ou insalubridade aos servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de provimento em comissão, salvo determinação previsto no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, mencionado no art. 9º da desta Lei.
§ 1º Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos, que estiverem afastados de suas atividades por força de licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para o serviço militar, licença para atividade política; licença para tratar de interesses particulares; licença para desempenho de mandato classista, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de afastamento do cônjuge, afastamento para servir em outro órgão público ou entidade, afastamento para exercício de mandato eletivo, afastamento para estudo ou missão no exterior, será, na data do início da respectiva licença ou afastamento, suspenso o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade.
§ 2º A relação dos servidores com direito a concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade deverá conter justificativa descrevendo a situação laboral que vinculou a concessão do adicional, e conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.
Art. 15. O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao vencimento ou salário do servidor.
Art. 16. É responsabilidade da chefia imediata conhecer, dentre as áreas e as atividades desenvolvidas pelos servidores que lhes são subordinados, quais as que foram reconhecidas como insalubres, perigosas ou potencialmente nocivas, segundo as especificações da área técnica responsável.
§ 1º É vedado à chefia imediata alterar atividade ou local de trabalho de servidor sempre que a mudança envolver atividades ou áreas que impliquem em percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade, sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º A chefia imediata do servidor deverá comunicar a Secretaria Municipal de Administração para análise e atualização do sistema, quando ocorrer a transferência de servidor de atividade ou área de trabalho insalubre ou perigosa para outra sobre a qual não incida o adicional de insalubridade ou periculosidade.
§ 3º É de competência da chefia imediata orientar os servidores quanto ao requerimento e preenchimento dos formulários de caracterização de atividades insalubres ou perigosas, bem como ratificar as informações prestadas.
Art. 17. Serão adotadas as medidas administrativas de responsabilização das autoridades que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com a legislação vigente, bem como dos servidores e chefias que, por omissão ou informações incorretas, contribuírem para o pagamento indevido dos adicionais.
Art. 18. Cabe ao profissional competente da área em Saúde e Segurança do Trabalho, da Secretaria Municipal de Administração, através de perícia, a emissão de laudo técnico que caracterize, classifique ou delimite as atividades insalubres ou perigosas nos vários ambientes de trabalho da Prefeitura Municipal de Maragogi.
§ 1º - Entende-se por profissional competente para avaliação da exposição e da emissão do laudo técnico previsto no caput deste artigo, o servidor ocupante de cargo público de engenheiro, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, ou servidor ocupante de cargo público de Médico com especialização em medicina do trabalho.
§ 2º O laudo para a concessão de adicionais ao servidor deverá ser refeito sempre que houver alteração dos riscos presentes em virtude de mudança de local de trabalho ou de suas atividades laborais.
§ 3º O laudo terá como referência a legislação vigente e deverá considerar as situações individuais de trabalho de cada servidor, devendo o profissional emitente caracterizar e justificar a condição ensejadora do adicional.
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Administração a aplicação das normas contidas nesta Lei.
Art. 20. Compete ao Setor de Segurança do Trabalho, da Secretaria Municipal de Administração, a manutenção das informações relativas à insalubridade e à periculosidade no banco de dados do sistema.
Art. 21. Os Secretários Municipais promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como a proteção contra os respectivos efeitos.
Art. 22. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada ao orçamento.
Art. 23 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 17 de novembro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 17 de novembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:9FA2DC85