ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA LEI N. 1.263/2023

RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMDCA/TV

 

Designa os membros da Comissão Especial responsável pela condução do processo de escolha das entidades representativas da Sociedade Civil junto ao CMDCA de Teotônio Vilela, para o biênio 2026/2028, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TEOTÔNIO VILELA – CMDCA/TV, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 1.263, de 13 de abril de 2023, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de conduzir o processo de escolha das entidades representativas da Sociedade Civil para o biênio 2026/2028.

 

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária deste Conselho em reunião ordinária realizada em 25/08/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Comissão Especial responsável pela condução do processo de escolha das entidades representativas da Sociedade Civil junto ao CMDCA de Teotônio Vilela, para o biênio 2026/2028, nos termos do art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 1.263/2023, com a seguinte composição:

 

PRESIDENTE: Wágner da Silva Soares

MEMBRO: Misael Ferreira dos Santos

MEMBRO: Tássya Matias Eloi de Lima

MEMBRO: Betânia Rosendo dos Santos

1º SECRETÁRIO: Maria de Fátima Pereira da Silva

2º SECRETÁRIO: Elizângela dos Santos

 

Parágrafo único. Todos os membros ora designados são conselheiros representantes da Sociedade Civil junto ao CMDCA/TV, em atendimento à exigência do art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 1.263/2023.

 

Art. 2º Compete à Comissão Especial:

I – coordenar a habilitação das entidades interessadas em concorrer às vagas da Sociedade Civil no CMDCA;

II – conduzir a Assembleia eletiva e a apuração dos votos;

III – encaminhar ao Prefeito Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias após o processo de escolha, a relação das entidades e conselheiros eleitos, titulares e suplentes, dando ciência ao Ministério Público (art. 8º, § 3º, da Lei nº 1.263/2023);

IV – decidir os casos omissos relativos ao processo de escolha, observado o Edital respectivo.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Teotônio Vilela – AL, 25 de agosto de 2026.

 

WÁGNER DA SILVA SOARES

Presidente do CMDCA/TV 


Publicado por:
Joyce Evans Barbosa Silva
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