ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 774/2022, DE 17 DE JUNHO 2022

LEI Nº 774/2022, de 17 de junho 2022

 

SUMULA: Altera o quadro demonstrativo das Ações especificadas no Parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 758/2022, de 11 de abril de 2022, e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica adicionada uma nova Ação que beneficia o Instituto de Aposentadoria e Previdência Própria do Município de São José da Tapera/AL, IAPREV, como valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), que será remanejado do valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que estava destinado em Ações de Implantação de rede de abastecimento d’água nos Sítios e Povoados do Município, incluindo as ligações domiciliares.

§ Primeiro - O Plano de Trabalho para execução contempla as seguintes áreas da administração pública do município de São José da Tapera, incluindo o Instituto de Aposentadoria e Previdência Própria – IAPREV, conforme alteração do quadro demonstrativo das ações:

 

Especificação dos objetos a serem executados

Valor

1- Implantação de rede de abastecimento d’água nos sítios e povoado do município, com as ligações domiciliares.

9.000.000,00

2- Revitalização e urbanização da Lagoa Caiçara

6.000,000,00

3- Construção de um Ginásio de Esporte

3.000,000,00

4- Construção de Casa Populares, destinados as famílias de baixa renda;

2.234.940,47

5- Execução de Projetos e Ações de Empreendedorismo

1.000.000,00

6- Pagamento de Contribuições Previdenciárias para o IAPREV

3.000.000,00

TOTAL

24.234.940,47

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 17 de junho de 2022.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2022.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:9FB88B26