ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS - AL, localizada na Travessa Municipal nº S/N, Bairro Centro, CEP: 57440-000, Monteirópolis - AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.251.450/0001-36, neste ato representada por seu Prefeito Sr.(a) Mailson de Mendonca Lima.

CONTRATADA: FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Delmiro Gouveia, nº 1382, Sala Térreo, Bairro Coroa do Meio, CEP: 49035-810, Aracaju – SE, inscrita no CNPJ nº. 00.483.195/0001-78, neste ato, representado por seu sócio proprietário, Everaldo Aparecido Pavan, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.775.044-8 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 829.619.569-00.

OBJETO: TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA, Termo de Cooperação Técnica, para regulamentar a cessão não onerosa do licenciamento de uso do software Sicon, contratado pelas consignatárias credenciadas, liberado pela Fasitec Desenvolvimento e Tecnologia LTDA - ME a Prefeitura Municipal de Monteirópolis - AL, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.

O presente instrumento particular de contrato possui amparo legal no Código Civil Brasileiro, respectivamente nos art. 421 e seguintes e 579 e 585, bem como o objeto deste contrato possui previsão legal nos termos de art. 24 de Lei nº 8.666/93. A Lei nº 8.666/93(Lei das Licitações), em seu art. 24. autoriza a contratação de serviço dispensando a licitação, em seus termos.

VALOR: O presente contrato de CESSÃO NÃO ONEROSA, ou seja, SEM ÔNUS quaisquer para a CONTRATANTE e seus servidores.

VIGÊNCIA: O presente termo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

 

Monteirópolis, 08 de fevereiro de 2018.

 

MAILSON DE MENDONCA LIMA

Prefeito


Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
Código Identificador:9FBDF687