ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANTO AO USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A PRÁTICA DE ATOS E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de regulamentar o uso do meio eletrônico na prática de atos e na tramitação de processos administrativos,
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e aprimorar a gestão dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, mediante a adoção de meios eletrônicos para a prática de atos e a tramitação processual;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 9.272, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre a estruturação do governo digital no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.278, de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Estado de Alagoas, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em atos de pessoas jurídicas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), quanto à transparência, ao acesso às informações públicas e às hipóteses legais de restrição de acesso;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quanto ao tratamento e à proteção dos dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover maior eficiência, celeridade, economicidade, transparência, segurança jurídica e racionalização dos procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a autenticidade, a integridade, a autoria, a disponibilidade e a rastreabilidade dos documentos e atos praticados por meio eletrônico;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a produção, tramitação, assinatura, digitalização, classificação, arquivamento, destinação e preservação dos documentos e processos administrativos eletrônicos, em consonância com a legislação arquivística e os instrumentos de gestão documental adotados pelo Município;
CONSIDERANDO a formalização da adesão do Município ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e a necessidade de observância dos instrumentos e normativos que disciplinam sua implantação, disponibilização e utilização;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a utilização progressiva do meio eletrônico, inclusive quanto à digitalização de documentos, à conversão de processos físicos e ao acesso de usuários externos;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança, padronização, uniformidade e rastreabilidade à tramitação dos processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Este Decreto dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a prática de atos e a tramitação de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2. A tramitação de processos administrativos por meio eletrônico será realizada preferencialmente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), observado o ato que o instituiu como sistema oficial.
Art. 3. Aplicam-se aos processos eletrônicos os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, transparência e proteção de dados, conforme a legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 4. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato ou suporte;
II – documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional;
III – documento nato-digital: documento criado originalmente em meio digital;
IV – documento digitalizado: representação digital de documento originalmente produzido em suporte físico;
V – processo administrativo eletrônico: conjunto de documentos e atos administrativos produzidos e tramitados por meio eletrônico, com identificação, ordenação e rastreabilidade;
VI – usuário interno: agente público autorizado a utilizar o sistema em razão de suas atribuições;
VII – usuário externo: pessoa física ou jurídica autorizada a praticar atos ou consultar informações em processos, conforme as regras do sistema;
VIII – assinatura eletrônica: conjunto de dados eletrônicos associados a documento que permite identificar o signatário e demonstrar sua manifestação de vontade, nos termos da legislação;
IX – processo híbrido: processo que contenha documentos em meio eletrônico e documentos em suporte físico, nas hipóteses admitidas;
X – preservação digital: conjunto de estratégias e ações destinadas a garantir o acesso e uso contínuo de documentos digitais a longo prazo;
XI – Gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas desenvolvidos na sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, físico e digital, em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para a guarda e conservação permanente.
CAPÍTULO III
DOS ATOS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS
Art. 5. Os atos processuais poderão ser praticados por meio eletrônico, desde que observados os requisitos de validade, autoria, integridade, autenticidade e rastreabilidade previstos na legislação.
Art. 6. Os documentos e atos praticados eletronicamente produzirão os efeitos jurídicos correspondentes aos atos praticados em meio físico, quando atendidos os requisitos legais.
Art. 7. A assinatura eletrônica será realizada conforme os mecanismos disponibilizados pelo SEI e de acordo com a legislação aplicável.
Art. 8. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento de senha ou mecanismo de autenticação.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DA TRAMITAÇÃO
Art. 9. Os prazos processuais observarão a legislação municipal aplicável ao respectivo processo, considerando-se a prática do ato eletrônico na forma definida pela legislação e pelas regras do sistema.
Art. 10. A indisponibilidade do sistema que impeça a prática de ato processual deverá ser registrada ou certificada, quando possível, para os efeitos previstos na legislação aplicável.
Art. 11. A tramitação eletrônica deverá assegurar a identificação da unidade responsável, do usuário que praticou o ato, da data e hora da operação e dos demais elementos necessários à rastreabilidade.
CAPÍTULO V
DA DIGITALIZAÇÃO
Art. 12. Os documentos recebidos em meio físico poderão ser digitalizados e inseridos no processo eletrônico, observados os requisitos de autenticidade, integridade, legibilidade e conferência.
Art. 13. A digitalização deverá preservar, sempre que possível, o conteúdo e as características relevantes do documento original.
Art. 14. A guarda ou devolução do documento original observará a legislação arquivística, a natureza do documento, sua necessidade probatória e as normas internas do Município.
Art. 15. Quando a legislação exigir a apresentação ou conservação do original físico, a digitalização não implicará, por si só, sua eliminação.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DOCUMENTAL
Art. 16. A produção, classificação, avaliação, tramitação, arquivamento, destinação e preservação dos documentos observarão os instrumentos de gestão documental aprovados pelo Município.
Art. 17. A eliminação de documentos dependerá de avaliação e autorização da unidade ou comissão competente, observada a legislação arquivística.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO, SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 18. O acesso aos processos e documentos será concedido de acordo com a legislação de acesso à informação, proteção de dados pessoais, sigilo e demais hipóteses legais de restrição.
Art. 19. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do processo administrativo eletrônico deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as normas municipais aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DO USUÁRIO EXTERNO
Art. 20. O Município poderá disponibilizar mecanismos de acesso externo, assinatura e peticionamento eletrônico, conforme as funcionalidades habilitadas no ambiente SEI e as normas complementares.
Art. 21. A identificação e autenticação do usuário externo observarão os procedimentos definidos pelo Município e pelo ambiente tecnológico utilizado.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os processos administrativos em meio físico existentes antes da implantação do SEI poderão ser convertidos para meio eletrônico, conforme plano de implantação e regras de gestão documental.
Art. 23. Os órgãos municipais deverão promover a progressiva utilização do meio eletrônico, observadas as condições técnicas e administrativas de implantação.
Art. 24. O órgão gestor poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 25. Os casos omissos serão solucionados pela autoridade competente, observada a legislação vigente e, quando necessário, a manifestação da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Batalha/AL, 20 de outubro de 2026.
WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito
Publicado por:
Marlon Ferreira da Silva
Código Identificador:9FE68FD5