ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA Nº 231/2025 DE 28 DE MAIO DE 2025

Designa servidores e servidoras para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 25, inciso XII, da Lei Orgânica deste Município de CACIMBINHAS, e;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 abril de 2021, que trata da nova lei de Licitações Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 abril de 2021, que dispõe sobre as regras e diretrizes de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio.

 

CONSIDERANDOque, o Decreto Municipal nº 11/2025 de 30 de abril de 2025, do Gabinete da Prefeita, estabeleceu, em norma própria, regras específicas para as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação nos termos de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDOque, o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

 

CONSIDERANDOque, a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

 

CONSIDERANDO que, o Art. 7° da Lei' Federal n°. 14.133/2021 estabelece: "Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei (...)";

 

CONSIDERANDO que, o inciso I, do Art. 176 da Lei Federal n°. 14.133/2021 estabelece: "Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I - dos requisitos estabelecidos no art. 7° e no caput do art. 8° desta Lei" e;

 

CONSIDERANDOos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade.

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Designar o servidor abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

 

I - SAVYO ITALLO SOUZA VANDERLEY – CPF 094.***.***-77

 

Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal.

 

Art.2º. Designar o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21:

 

Art.3º. Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a CPC deste Município, na qualidade de membros titulares:

 

I - EDSON ALVES RIBEIRO – CPF 030.***.***-02

II - JOSE CLODOALDO DOS SANTOS – CPF 861.***.***-34

III - CARLOS VINÍCIUS ROMEIRO BEZERRA – CPF 075.***.***-84

 

Art.4º. Designar como membros da equipe de apoio ao Agente de Contratação:

 

I - JOSE CLODOALDO DOS SANTOS – CPF 861.***.***-34

II - CARLOS VINÍCIUS ROMEIRO BEZERRA – CPF 075.***.***-84

 

Art.5º. As designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

 

Art.6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revoga-se:

 

1 – Portaria Municipal nº 098/2025 de 02 de janeiro de 2025;

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Cacimbinhas/AL, 28 de maio de 2025.

 

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Prefeito 


Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:A07E7355